Restrições orçamentárias minam o atendimento do Sistema Único de Saúde

Estados e municípios têm gastos vinculados ao atendimento público, porém não há legislação federal para o SUS

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Financiamento, gestão, recursos humanos e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). O tema foi discutido na 20ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo. Apesar das experiências ruins com o SUS, que desencorajam os cidadãos a participar, o sistema é viável e indispensável, já que 50% da população depende exclusivamente desse tipo de atendimento, afirmou Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina (FM) da USP. Em 2017, os recursos públicos para o SUS foram estimados em pouco mais de R$ 10 bilhões na cidade de São Paulo, ao passo que a receita dos planos privados foi de R$ 21,2 bilhões.

O financiamento federal sustenta a saúde, mesmo no âmbito municipal e estadual, explica o médico. Cidades têm de investir 15% de sua arrecadação e unidades federativas, 12%, na área. Muito dessa verba vem, porém, de transferências do Palácio do Planalto. A União, de qualquer maneira, “não tem uma porcentagem mínima de repasse e depois da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 os recursos estão cada vez mais restritos, pois o orçamento é limitado ao gasto do ano anterior”, argumenta Scheffer.

O especialista elucida que a boa gestão dos recursos escassos é um passo fundamental para o bom funcionamento do SUS, mas não basta por si, dada a necessidade financeira de uma medicina de qualidade em larga escala. “Deve-se superar essa crise de financiamento, sobretudo pela atenção primária, que reduz custos futuros”, defende.

“Não há por que hospitais particulares ganharem isenções sem atender no Sistema Único. Tem um estudo apontando que o Brasil, entre 2003 e 2017, perdeu em torno de R$ 4 trilhões com desonerações tributárias. Esse dinheiro poderia ser repassado para a saúde”, alega o médico. “Hospitais ricos como o Sírio Libanês, Hospital do Coração (HCor) e Oswaldo Cruz recebem renúncias previdenciárias, ao passo que a população paga impostos. Planos de saúde movimentam o dobro do capital que recebe o SUS. O País precisa definir logo se investe no meio público ou se facilita o privado, por meio de clínicas populares e outras políticas. Eu defendo o funcionamento estatal”, completa.

O professor é contra a desvinculação dos gastos de governo. “Visto o histórico das políticas públicas, seria mais uma medida para cortar o já insuficiente investimento na área”, justifica. Mesmo entre as pessoas que têm plano de saúde, 30% utilizam o SUS em algumas ocasiões. “O País tem um sistema que funciona, presta tratamento contra o HIV, campanhas de vacinação e transplantes, o Samu dá certo, mas, para uma política que atenda à demanda estatal, ainda falta trabalho”, diz Scheffer.

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