Criticado internacionalmente pela política adotada para a preservação da Amazônia e de outros biomas, Jair Bolsonaro afirmou recentemente que pretende aprovar uma nova legislação de regularização fundiária. O que, segundo o mandatário, representaria uma satisfação às críticas e ajudaria a atingir objetivos ambientais. No entanto — como explica Ana Maria Nusdeo, professora do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito (FD) da USP e especialista em Direito Ambiental, em entrevista ao Jornal da USP no Ar —, não há necessidade de tal iniciativa, pois “já existe um quadro legal de regularização no Brasil”.
A fim de justificar a mudança na legislação, os que a defendem se baseiam no argumento de que muitos ocupantes legítimos de terras não possuem título de propriedade. Isso ocorre em locais cuja ocupação se deu durante um longo período ou em regiões remotas e afastadas. A especialista, porém, relembra que a questão já foi abordada em 2009, pela Lei do Terra Legal, que concedia àqueles que ocuparam territórios até 2004 a possibilidade de regularizar sua propriedade.
“No governo Temer, em 2017, ainda houve ampliação dos que poderiam regularizar, abarcando os que ocuparam terras até 2008. Isso já vem sendo trabalhado. A urgência é em combater o desmatamento, fiscalizar e punir os que desmatam. Então, uma política de regularização tem de estar atrelada a uma política antidesmatamento”, pontua a professora.
Apesar de a proposta se apresentar como uma medida de combate ao desmatamento, uma vez que identifica os ocupantes de terras em regiões-chave como a Amazônia, ela é criticada por grande parte dos ambientalistas, que apelidaram a Medida Provisória (MP), que propunha a regularização, como “MP da grilagem”. Isso porque ela possibilitaria que grandes proprietários expandissem suas propriedades, visto a maior influência que podem exercer no confronto pelos territórios.
Ao ganhar os holofotes recentemente, a medida surge como uma possibilidade nova, no entanto, como explica Ana Maria Nusdeo, o trâmite legal da proposta já dura meses: “A MP 910, que é apelidada MP da grilagem, caducou em maio deste ano; existiria um projeto de lei que seria votado nesse mesmo momento, em maio, o PL 2633, que, uma vez aprovado, transformaria em lei a possibilidade da regularização fundiária. E agora o governo volta a tentar colocar esse projeto em votação”.
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