O último dia 17 de março marcou os dez anos da deflagração da Operação Lava Jato. Aliada a ela, a Lei Anticorrupção, de 1º de agosto de 2013, que responsabiliza as empresas por atos lesivos à administração pública brasileira ou estrangeira, soma dois importantes acontecimentos no combate às práticas ilícitas de administração governamental.
Gustavo Justino de Oliveira, professor da Faculdade de Direito (FD) da Universidade de São Paulo (USP), integrante do Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e escritor colaborador do livro Lei Anticorrupção em debate – Balanço de seus 10 anos, analisa os avanços no combate à corrupção no Brasil.
Jornadas de 2013
Segundo o especialista, as Jornadas de 2013 foram um importante marco na aceleração do combate à corrupção, porque demonstraram o descontentamento da população com a forma pela qual os governos estaduais e federal estavam gerenciando os serviços públicos. Ele conta que, até esse evento, a pauta ainda era muito difusa, mas foi reforçada na ocasião e promoveu, inclusive, o avanço da extrema-direita, que chegou ao poder anos mais tarde.
“Esse é o momento em que emerge a preocupação da população com a baixa qualidade de serviços públicos, desvio de recursos e corrupção e essa coletividade obrigou o governo federal à época a capitanear essa lei anticorrupção, que foi promulgada no dia 1º de agosto de 2013”, analisa.
Aniversário de dez anos
Para o professor, tudo o que foi construído com a Lei Anticorrupção e com a Operação Lava Jato não está sendo desconstruído na última década, mas aponta que estão sendo analisados do ponto de vista criminal alguns excessos na condução dos processos. Ele também pontua a posição de destaque do Brasil em relação a outros países do mundo por possuir uma lei que promove o combate à corrupção.
“Não podemos confundir a Lei Anticorrupção, que tem efeitos extremamente positivos em termos de prevenção e responsabilização por atos de corrupção no Brasil, com o que acabou acontecendo na força-tarefa da Operação Lava Jato, que também tem seu legado importante, mas tem alguns aspectos negativos que estão sendo agora revisados”, conta.
Acordos de leniência
Conforme Gustavo Justino de Oliveira, os acordos de leniência são um dos principais mecanismos trazidos pela Lei Anticorrupção. Esses tratados preveem penas mais brandas às instituições que reconhecem e assumem responsabilidade por atos de corrupção e se dispõem a devolver partes dos valores desviados.
O especialista conta que alguns desses acordos firmados anteriormente pelo Ministério Público Federal estão sendo contestados hoje em dia, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Ele explica que o ministro André Mendonça reforçou a ideia de que as revisões dos acordos não têm como objetivo um revisionismo histórico, mas entender como os danos foram calculados para ressarcir os cofres públicos.
“Muitos números não são muito claros ainda, mas é falado em valores de R$ 25 bilhões que ainda tentam ser trazidos pelos cofres públicos porque foram desviados da Petrobras e de várias outras estatais. Fala-se também de cerca 3 ou 4 bilhões que já foram resgatados de alguma maneira e já retornaram aos cofres públicos”, finaliza.
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