O Senado e a Câmara aprovaram o texto sobre a proposta de Lei Complementar 18/2022, que visa a reduzir a alíquota de cobrança do ICMS sobre combustíveis, contas de luz, comunicações e transportes. Esses itens são considerados essenciais e já foram objeto de decisão do STF, que limitaria essa tributação a partir de 2024.
Foram aprovadas, total ou parcialmente, nove das 15 emendas apresentadas ao projeto de lei, entre elas a redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), incidentes sobre as operações com gasolina e etanol. Está prevista uma compensação a ser paga pelo governo federal aos Estados em função da perda de arrecadação de impostos, por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas pelos Estados.
O que significa isso na prática, uma vez que os Estados da federação têm o ICMS como principal parte das receitas. Segundo Úrsula Dias Peres, professora no curso de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, diz que “esse impacto pode ter para SP um peso de 10 bilhões. Como o ICMS é o principal item de arrecadação ele tem influência enorme no financiamento de diferentes políticas públicas”.
“No Brasil a gente tem vinculação de impostos para educação e saúde e essa vinculação fica afetada quando o imposto é reduzido, como o ICMS, quando a gente considera a área da saúde especificamente, que tem uma regra federal, nacional, constitucional de aplicação de 25%, ao reduzir o imposto automaticamente a vinculação da educação cai“, afirma a professora.
Considerando o Estado de São Paulo, além da regra constitucional vinculando impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, há também a Lei de Diretrizes Estaduais, que determina vincular recursos financeiros para as universidades estaduais e também para a Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).
“A Fapesp tem hoje 1% da arrecadação e as três universidades estaduais compartilham mais ou menos 9,5% do ICMS. Obviamente, quando o ICMS cai a arrecadação, impacta nas universidades. Então, o recurso a ser repassado para as três universidades estaduais cairá,“ afirma Úrsula
Para a professora a expectativa é que a diminuição da arrecadação já se reflita no segundo semestre deste ano. “Um ponto que precisa ser acompanhado e estudado é como a diminuição de verba vai ser compensada, para que não haja risco no financiamento das políticas do ensino superior no Estado de São Paulo.”
Para Alberto do Amaral Júnior, professor da Faculdade de Direito da USP, a proposta de lei “é eleitoreira e injusta” e não está engajada numa reforma mais ampla. “Não existe nenhuma garantia de que o consumidor será efetivamente beneficiado. Ninguém pode dizer ao certo o que o consumidor pagará R$ 1,65 centavos a menos na bomba no momento de consumir o combustível, de abastecer o seu veículo. Esse cálculo é impreciso, incorreto, e é absolutamente incerto”, enfatiza Amaral Junior.
Outro ponto que o professor destaca é se o subsídio atingirá quem realmente necessita. “Quem possui veículos de alto luxo, movidos a diesel serão também beneficiados. O contribuinte brasileiro estará subsidiando esse tipo de consumo desse tipo de energia que poderia ser pago por aqueles que têm maior poder aquisitivo.”
Alberto do Amaral conclui: “Estamos diante de uma medida absolutamente perversa para a população brasileira que tem apenas objetivos populistas, que não atende às reais necessidades do País”.
Para Paulo Feldmann, professor de Administração da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP, o reflexo da proposta de lei aprovada pelo Congresso terá uma repercussão muito negativa sobre a economia brasileira. “O governo não vai conseguir segurar o preço da gasolina e terá que lidar com outras questões que trarão problemas muito maiores.”
Quando se desorganiza a economia, como se está fazendo agora, de tal forma que os agentes econômicos sem condições de prever o futuro e de quanto será o ICMS no ano que vem para cada Estado, e se isso vai funcionar ou não, essa desorganização, essa expectativa negativa tem um impacto muito ruim sobre a economia, principalmente gera uma corrida ao dólar.”
Ouça na íntegra o que pensam os professores:
Úrsula Dias Peres
Professora no curso de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP
“[…] Agora, com essa redução, a expectativa é que no segunda semestre tenhamos menores repasses para as universidades e o grande problema vem em que essa redução não será compensada por um outro repasse dentro da União, a não ser que a perda seja maior do que 5%, e a ideia é compensar principalmente a educação básica e a saúde […]”
Alberto do Amaral Júnior
Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP
“[…] A queda do ICMS nos Estados será enorme já que 50% em muitos casos o ICMS está sendo cortado, por um índice menor, terá como resultado afetar a segurança pública, a saúde, os transportes, a urbanização e principalmente a educação […]”
Paulo Feldmann
Professor de Administração da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária (FEA) da USP
“[…] O nosso próprio reitor, professor Carlos Gilberto Carlotti Junior, fez uma estimativa, divulgada por ele na semana passada, que calculava que as três universidades juntas teriam uma perda de cerca de R$ 1 bilhão no orçamento do ano que vem. O que significa uma queda de 14% no orçamento. Na USP seria aproximadamente metade do valor, algo em torno de R$ 500 milhões de perda. Mas apesar do cálculo do reitor estar correto, na minha opinião o impacto negativo será muito maior […]”
