Uma norma nacional, divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 26, permite a realização de procuração, autenticação de documentos e reconhecimento de firma por meio do e-notariado, uma plataforma on-line. “Essa prática já era adotada por vários cartórios. Porém, por conta da essencialidade desses serviços, o CNJ decidiu justamente sistematizar essa prática”, explica Antonio Carlos Morato, professor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito (FD) da USP, ao Jornal da USP no Ar.
Ele aponta que, pelo fato de os cartórios serem considerados serviços essenciais, haviam voltado a funcionar, porém, com cuidados como distanciamento, máscara e disponibilização de álcool em gel para atendentes. “É possível que a pessoa se desloque, mas se o que se quer é evitar o contágio, a plataforma aparece como uma alternativa importante.”
A recomendação dada por Morato é de que se procure o cartório ao qual as pessoas estão acostumadas para confirmar se o serviço já está à disposição. Quem não puder ter o acesso on-line à plataforma, para onde os documentos são enviados, deve ir presencialmente aos cartórios, sempre cumprindo as regras de distanciamento, evitando as aglomerações e mantendo os cuidados específicos de higiene.
No entanto, essa medida traz discussões, como a questão da exclusão digital. O professor explica que, se consideramos que esse problema foi resolvido, ao menos parcialmente, pelos aparelhos celulares, deve-se observar que nem tudo pode ser resolvido pelo celular. “Esse serviço”, comenta, “é importante para um grupo de pessoas que tem disponibilidade para utilizar os serviços on-line, e isso é muito positivo. Há, porém, um alcance limitado”.
Morato finaliza, apontando que casos como divórcios e inventários vêm sendo transferidos há algum tempo para cartórios – anteriormente só podiam ser praticados por meio do Poder Judiciário. “Os cartórios se aproximaram da população e estão oferecendo mais serviços, o que é positivo principalmente para que a Justiça não fique tão sobrecarregada”, completa.
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