O STF autorizou a venda de subsidiárias de estatais sem aval do Congresso. As vendas das chamadas empresas-mãe ainda precisam passar pelo Parlamento. O Brasil tem 134 estatais federais, das quais 88 são subsidiárias, ou seja, empresas que pertencem a outras estatais, no caso, à Petrobras, Eletrobras, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES e Correios. O restante são estatais independentes, que atuam desde a área de saúde e abastecimento até energia, comunicações e transportes. O primeiro negócio a sair do papel deve ser a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobras, por US$ 8,6 bilhões.
A decisão judicial tira impeditivos, mas outras dificuldades continuam no caminho das privatizações. Um caso emblemático é o dos Correios, cuja privatização é prioritária para o governo. Mesmo em estatais em que há alinhamento do governo com a gestão, como a Eletrobras, o processo é lento. O governo já disse que tem interesse na “reprivatização” da Vale. Hoje, 20% pertencem à Litel Participações, que tem entre os seus acionistas fundos de pensão ligados às estatais. Além disso, o BNDESPar, braço de investimentos do BNDES no mercado de ações, detém mais de 6% da companhia. Por outro lado, o governo recuou de pelo menos dois fechamentos prometidos por Jair Bolsonaro durante o período eleitoral: da EPL, a estatal do trem-bala, e da EBC, o conglomerado de mídia. “O governo na visão macro tem o discurso liberal, mas no micro não segura a postura, surge o argumento do estratégico”, analisa o professor Fernando Botelho, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP.
Segundo Botelho, existem casos em que a privatização é mais fácil, ou está encaminhada, e outros nos quais o procedimento demandaria ajustes. Na Eletrobras, além do alinhamento com a gestão da estatal, o governo Temer se movimentou pela desestatização. Nos Correios, tem de se entender se o governo quer privatizar toda a empresa ou o oferecimento de alguns serviços.
A Petrobras, por sua vez, é uma empresa-mãe com várias subsidiárias independentes. Algumas seriam fáceis de privatizar, pois já têm um mercado bem desenvolvido, com livre concorrência, a exemplo da BR Distribuidora. As demais, como as responsáveis por importação e refino, são mais complexas, dado o monopólio da multinacional nesses setores no País. Seria necessário um forte marco regulatório para evitar um monopólio privado.
No caso dos bancos, já existe concorrência no setor privado. “Então, é muito mais fácil privatizar. O alto funcionalismo de Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, Banco do Nordeste se defende, afirmando que as instituições são agentes de políticas públicas. Nos Estados Unidos não existem bancos públicos e o subsídio ao agronegócio acontece de maneira eficiente. Tem de deixar de ser tabu e privatizar”, declara o economista.
Ele ainda explica que o caso da “reprivatização” da Vale é mais complexo. “A Vale tem um interessante valor de mercado, e, em certa medida, há uma burocracia especializada gerindo esses investimentos, tanto na Litel Participações como no BNDESPar. Fora que a empresa está em um momento de desvalorização em razão dos escândalos, como o de Brumadinho. Se for para vender, compensa esperar uma retomada dos valores das ações da mineradora. Agora, seria um preconceito do governo contra qualquer participação do Estado no mercado”, argumenta.
“Apesar de ser um tema aparentemente polêmico, existem evidências, inclusive de estudos brasileiros, apontando o aumento de eficiência proveniente da privatização”, aponta o professor, lembrando da maior liberdade do setor privado em relação à compra de insumos, contratações e demissões de funcionários, políticas salariais e determinação de preços. Ele salienta, de qualquer maneira, que para colocar um projeto de desestatização em prática é preciso de muita convicção, além de habilidade e capacidade política. “No Brasil, já tivemos exemplos de relativo sucesso, como o do setor de comunicações, todo privatizado nos anos 90, e, hoje, com serviços muito mais acessíveis.”
