O Estatuto da Criança e do Adolescente corre risco com a maioridade penal

Para a professora Ana Paula Soares a redução é uma afronta ao estatuto que completa 28 anos este mês

 13/07/2018 - Publicado há 6 anos
Por
Logo da Rádio USP

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 28 anos este mês. A ideia era que o estatuto garantisse direitos de crianças e adolescentes na saúde, educação, alimentação, lazer, profissionalização, dignidade, liberdade, respeito e à convivência familiar e comunitária. Também que evitasse qualquer tipo de discriminação, exploração, negligência, opressão ou violência.

Imagem: CNJ via Flickr C/C

A professora Ana Paula Soares, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP, diz que “durante muito tempo foram mobilizados diversos setores públicos para gerar sensibilização sobre a  necessidade da sociedade tornar a criança e o adolescente prioridade nas áreas de políticas de saúde, educação e assistência. Até então, o que existiam eram iniciativas para pensar nas crianças, como autores de atos infracionais e não para pensar em integralidade da criança, e o ECA faz isso, promove a legislação que pensa nos direitos e insere a criança e o adolescente no mundo dos direitos humanos.”   

A professora também fala que a redução na maioridade penal coloca em risco as conquistas do ECA. “A redução da maioridade penal é a expressão de opinião que não entende a criança e o adolescente com suas particularidades, porque tem limite para imputação de pena. O entendimento é que a criança e o adolescente estão em condições diferenciadas de desenvolvimento, eles não podem ser tratados como adultos, do ponto de vista do processo de pensar e agir”, afirma.

Ana Paula comenta que a redução da maioridade penal é uma afronta e paradigma para o ECA. “Crianças e adolescentes são sujeitos em formação e precisam de outra forma de tratamento da usada para adultos.” Ela lembra, ainda, que quando a sociedade clama pela maioridade penal exprime o processo civilizatório onde as crianças e os adolescentes acabaram sofrendo. “Não adianta diminuir a idade porque não vai resolver o problema se não atuar do ponto de vista da formação humana em políticas públicas.”         

Ouça a entrevista no link acima.

Por Júlia Gracioli


Política de uso 
A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação do Jornal da USP e do autor. No caso dos arquivos de áudio, deverão constar dos créditos a Rádio USP e, em sendo explicitados, os autores. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV USP e, caso estejam explicitados, os autores. Fotos devem ser creditadas como USP Imagens e o nome do fotógrafo.