Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados permite à mulher escolher entre prestar depoimento a um policial homem ou mulher no inquérito em que ela foi vítima de violência. O Projeto de Lei 5524/16 é de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS-RJ). A professora Fabiana Severi, especialista em direitos humanos com linhas de pesquisa em violência contra a mulher e docente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, comenta que a Lei Maria da Penha é completa e não necessita de alterações, como este projeto de lei.
Para Fabiana, o problema é a falta de estrutura dos sistemas Judiciário e policial para prestar o atendimento preconizado na Lei Maria da Penha. A começar pelo número de delegacias especializadas, aquelas que oferecem serviço de atendimento à mulher vítima de violência. São cerca de 500 delegacias em todo o Brasil, que tem mais de 5 mil municípios. E, dessas delegacias especializadas, apenas 368 são Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. Ainda de acordo com a professora, a falta de estrutura na aplicação da Lei Maria da Penha pelas instituições explica os números da violência.
O levantamento mais recente sobre a violência contra a mulher foi realizado pelo Datafolha com dados do ano passado, segundo a professora Fabiana Severi. A pesquisa revela que 16 milhões de mulheres são vítimas de algum tipo de violência física ou verbal no Brasil, por ano. A cada hora, 500 mulheres são vítimas de alguma violência no País. Segundo o Datafolha, 52% das mulheres vítimas de violência não procuram nenhum tipo de ajuda. Apenas 11% procuram a delegacia e, dessas mulheres, apenas 1% tem algum tipo de procedimento judicial aplicado.
Por Ferraz Junior
