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A ministra do Planejamento, Simone Tebet, entregou um plano para desvincular os benefícios da Previdência do salário mínimo até 2025. A ministra propõe que as correções sejam feitas considerando a inflação e mais um porcentual. No entanto, o modelo implicaria acréscimos menores do que o previsto atualmente, que acompanha o PIB – Produto Interno Bruto. A professora Júlia Lenzi, de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, explica mais profundamente o assunto.

Para a professora, o debate em torno da medida é pautado por uma “miopia econômica”. “Nós temos várias pesquisas, dentre elas um estudo histórico da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que comprovam que os benefícios previdenciários são o principal instrumento de aquecimento das economias municipais. Mais de 70% dos municípios brasileiros dependem fundamentalmente do dinheiro que a Previdência repassa ao seu segurado. Então, na verdade, fazer caber o trabalhador no orçamento não é só uma questão de direitos individuais, mas está assentado na perspectiva de sustentabilidade econômica”, afirma.

“Não vamos nos enganar, a proposta da ministra Tebet é uma nova proposta de Reforma Previdenciária. Ela se estrutura mais uma vez na perspectiva de que resolver o suposto déficit da Previdência passa por usurpar direitos que são direitos patrimoniais, afinal, o beneficiário contribuiu durante toda a vida de trabalho. É uma cegueira econômica fundada em um discurso de terrorismo fiscal”, segue a professora.

A docente aponta que a medida não é inédita. Trata-se de algo que já foi testado em outros países. “No Chile, por exemplo, foi uma catástrofe não só social, mas também econômica. O piso previdenciário é uma segurança jurídica e econômica não só para o segurado, mas para a própria construção da relação econômica da sociedade. Em termos claros, o que foi proposto foi a possibilidade de se pagar um benefício inicial da Previdência que seja inferior ao salário mínimo nacional”, explica.

Cisão entre beneficiados

Um segundo ponto da proposta é o tratamento individual de benefícios. Para a professora, ao propor a alteração apenas nas aposentadorias e não no seguro desemprego, a ministra Simone Tebet cria uma cisão entre os beneficiários da Previdência. “Aqueles que estão ainda na ativa, que são força de trabalho e ainda podem ser inseridos no mercado, teriam proteção social com base no piso salarial. Aqueles que já trabalharam uma vida e que já deram a sua contribuição, que efetivamente criaram riqueza para este país, estariam num patamar de proteção inferior, vulnerável”, elucida.

Júlia Lenzi finaliza esclarecendo que essa economia de recursos pode gerar ainda mais problemas no futuro. “Várias famílias dependem dos benefícios previdenciários para a sua manutenção. Idosos e idosas que recebem pensão por morte ou que recebem aposentadoria estão na posição de arrimo de família, porque são a única renda segura no lar. Portanto, esse impacto econômico que se quer gerar com a economia de recursos pode ser um grande tiro ao contrário, porque ele pode jogar milhões de pessoas em situação de miséria, de vulnerabilidade e insegurança alimentar”, conclui.