A recente proposta da ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil, Simone Tebet, de desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo movimentou discussões. A alternativa, correções considerando a inflação e mais um porcentual não apresentado, implicaria acréscimos menores do que o modelo atual. A proposta foi fortemente criticada pelos movimentos trabalhistas. Já José Maurício Conti, professor de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP, comenta o assunto também da perspectiva orçamentária nacional.
Sobre a situação em que o Brasil se encontra, ele não usa eufemismos. “Estamos com uma situação fiscal na Previdência que só tende a piorar muito e rápido”, diz. As razões para esse pessimismo são o “avanço demográfico na idade, a melhoria das condições de vida da população e uma redução na natalidade”.
Na prática, a mudança no perfil da população, que tende a envelhecer cada vez mais, desbanca a antiga ideia de renovação. “Aquela perspectiva da geração atual financiar a geração futura está cada vez diminuindo mais”, afirma ele. Enquanto há cada vez mais aposentados para serem sustentados e por mais tempo, há menos jovens chegando à força produtiva.
O cenário pode ser representado em dados: em 2023, 42% das despesas primárias da União foram com a Previdência, totalizando R$ 899 bilhões; destes benefícios, mais de 60% correspondem a um salário mínimo. Tamanho seria o impacto da medida apresentada por Tebet, Conti faz a ressalva de que não só números podem ditar políticas públicas: “A Previdência Social é algo de justiça social, é impossível de abrir mão, porque as pessoas impossibilitadas de serem produtivas não podem ficar desamparadas”.
Solução
O professor afirma que a resposta está em algo que insiste há tempos: planejamento eficiente. “Só se fala em compatibilidade de arrecadação com despesa, mas em nenhum momento se avança na agenda da melhoria da gestão pública.” Isso é, com a mesma quantidade de orçamento, produzir muito mais resultado.
Ele diz que essa ideia costuma ser deixada de lado por não trazer impactos imediatos. Essa medida, que seria uma “reforma em cima da reforma”, é mais um modo de perpetuar o problema: “Toda vez isso se repete e toda vez o problema persiste”. Já um planejamento eficiente com o gasto público é uma medida “mais lenta, mais específica e mais gradual, que produz os resultados a prazos mais longos”. Por essas razões, Conti afirma que há desinteresse por parte do poder político em se comprometer com isso. Já as contas públicas continuam a ser remendadas conforme a bola de neve avança.
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