Esta edição do programa Ambiente é o Meio apresenta entrevista com Luciane Moessa, pós-doutora em Direito Ambiental pela USP, falando sobre a responsabilização das instituições financeiras pelos danos decorrentes de atividades por elas financiadas. Advogada e professora de Direito, Luciane conta que ingressou na advocacia pública e atuou durante 9 anos como procuradora do Banco Central. Nesse tempo, conduziu sua pesquisa de pós-doutorado sobre sistema financeiro e desenvolvimento sustentável.
Atualmente, a professora afirma dedicar a maior parte do tempo à missão da ONG Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS) e que tenta promover a integração do setor financeiro com a sustentabilidade, buscando verdadeiros compromissos ambientais e sociais por parte das instituições financeiras. Segundo Luciane, algumas instituições já reconhecem a importância de integrar questões socioambientais e climáticas em suas atividades, não apenas por responsabilidade social, mas também por benefícios financeiros.
No entanto, complementa, nem todas as instituições adotam práticas responsáveis, pois algumas resistem em verificar se os clientes possuem licenças ambientais válidas. Ressalta ainda a importância de que fornecedores de crédito consultem bases de dados socioambientais para avaliar riscos e eficiência das empresas, indo além do cumprimento da legislação.
Para a pesquisadora, “as instituições brasileiras não têm maturidade” para funcionar sem órgãos regulatórios que acionem as responsabilidades civis, ainda que possam enfrentar consequências. Contudo, afirma, em muitos casos, as regulamentações financeiras não estabelecem sanções, embora alguns reguladores exijam políticas de responsabilidade social e ambiental. Luciane adverte que a falta de penalidades explícitas pode levar muitas instituições a não aderirem completamente a essas políticas.
Apesar disso, Luciane informa que está em andamento na Comissão de Meio Ambiente do Senado uma proposta com o objetivo de revisar as regulamentações em torno do licenciamento ambiental no país. Solicitada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a cláusula busca restringir a responsabilidade civil dos bancos apenas às situações em que eles não solicitem a licença ambiental para operações de crédito.
A cláusula é criticada pela pesquisadora que aponta o fato de muitos setores econômicos, como a agricultura, não estarem sujeitos à necessidade de licenciamento ambiental, o que ainda permitiria concessão de crédito em áreas ambientalmente sensíveis ou embargadas.
Além disso, a especialista constata que o projeto de lei, se aprovado com a cláusula proposta, poderia enfraquecer as políticas de responsabilidade socioambiental no setor financeiro, abrindo brechas para práticas que colocariam em risco a preservação ambiental e a segurança das comunidades locais.
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