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Na última segunda-feira (8), foi sancionado o projeto de lei 8131/17, que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). “[A lei] fortalece a compreensão do enunciado da Constituição Federal de que saúde é direito de todos e dever do Estado e inclui a saúde bucal. Com isso, tanto os conselhos municipais de saúde quanto o Ministério Público ganham mais um instrumento para defesa de mais recursos públicos odontológicos para o SUS”, diz Paulo Frazão, professor titular do Departamento de Política, Gestão e Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP.

A Política Nacional de Saúde Bucal, também chamada de Brasil Sorridente, data de 2003 e teve suas diretrizes publicadas em 2004. No entanto, apenas em 2017 um projeto de lei que a atrelava ao Sistema Único de Saúde foi aprovado. Para Frazão, a lei proposta foi seguida de uma estratégia exitosa e isso agilizou o tempo necessário até chegar à sanção, no ano de 2023: “O projeto andou rápido na Câmara dos Deputados porque a estratégia teve êxito. Foi apresentado o mesmo projeto pelo Jorge Solla (PT) na Câmara dos Deputados e pelo senador Humberto Costa (PT) e essa estratégia fez com que o projeto caminhasse muito rapidamente”.

Na visão da professora Fernanda Carrer, do Departamento de Odontologia Social da Faculdade de Odontologia da USP, a distância temporal entre a proposta e sanção decorreu de situações políticas instáveis: “O maior risco que o Brasil Sorridente corria era uma mudança de governo, e isso aconteceu com o golpe de 2016 e a abrupta mudança de governo”. Diante da descontinuidade de diversas políticas públicas, a expectativa de que o programa se mantivesse era baixa. No entanto, com a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023, também presidente à época em que o Brasil Sorridente foi lançado, o programa foi colocado como prioridade para ser retomado.  

Relevância do projeto

O projeto de lei amplia o acesso para além da extração dentária, que por muitos anos foi a alternativa mais fácil, especialmente para a população mais carente e a que não é coberta pelos atendimentos do Brasil Sorridente. Tratamentos mais complexos podem ser oferecidos pelo programa, conforme explica a professora Fernanda: “O Brasil Sorridente oferece de prevenção, promoção até a reabilitação: até as próteses, o implante, cirurgias complexas, por exemplo, para crianças que nascem com fissura labiopalatina, que nascem com aquela fissura no céu da boca, para crianças que nascem com deformação craniofacial, para pessoas que sofrem acidente e que precisam de grandes reabilitações craniofaciais”.

Diante de tantas possibilidades de tratamento, ainda há um desafio: fazer com que os atendimentos cheguem a quem necessita. “O Brasil Sorridente é muito mais do que só a extração e restauração, o Brasil Sorridente é prevenção, é empoderamento da população, mas para tudo isso acontecer tem que chegar a todo mundo. Esse é o grande valor da lei, que a gente de fato faça chegar a todos os brasileiros e brasileiras a saúde bucal”, complementa Fernanda.