A debilitada saúde financeira de Estados e municípios foi agravada ainda mais no atual cenário de crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. Por isso, o Congresso aprovou projeto de lei que prevê ajuda financeira da União para Estados e municípios, que precisa ser vetado ou sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até o dia 27 de maio. Quem fala sobre a medida ao Jornal da USP no Ar é José Tadeu de Chiara, professor do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito (FD) da USP.
Chiara relembra que os entes subnacionais (Estados e municípios) vinham enfrentando gravíssimos problemas antes da pandemia. Alguns deles eram o aumento progressivo do desemprego, a ausência e o corte de investimento público, cenário visto pelo menos nas últimas duas décadas. “Esse projeto, encaminhado para sanção presidencial, precisa ser entendido como necessário neste quadro desfigurado da finança pública brasileira”, alerta.
Para o professor, este quadro, somado à chegada da calamidade pública, de fato exige medidas que ajudem os Estados e municípios, pois estes não conseguiram dar conta das demandas necessárias, por exemplo, de compra de equipamentos para a área da saúde. Com a arrecadação diminuída, devido à não circulação de pessoas que estão cumprindo o isolamento social, Chiara declara que o repasse da verba pode ser de acordo com o comportamento dessa arrecadação, ao contrário do critério adotado, que seguiu o índice populacional e número de casos confirmados, que podem não ser os números reais devido às subnotificações e falta de testes.
Prevendo congelamento de dívidas dos Estados e municípios, um outro ponto do projeto de lei prevê também o congelamento de salários de servidores públicos municipais, estaduais e federais. Por sua vez, o Congresso abriu exceções para algumas categorias, reduzindo a economia da União de R$ 93 bilhões para R$ 43 bilhões. Para o professor, está errado congelar salários, “pois, na hora que você congela, cria-se uma realidade falseada pela proibição do reajuste”.
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