A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou cinco anos em novembro. O acesso à informação pública é um princípio garantido na Constituição e o direito ao acesso a dados dos órgãos públicos já era possível antes da criação da LAI, porém era subordinado à disponibilidade dos órgãos de organizar e fornecer o que era pedido.
A lei determinou o caminho para solicitar informações públicas e significou grande avanço ao estabelecer punições aos órgãos que se recusarem a fornecê-las sem justificativa. De acordo com a LAI, qualquer cidadão pode solicitar dados de instituições públicas e não é necessário justificar o pedido. Se o órgão recusar o fornecimento das informações, o solicitante pode recorrer da decisão.
A regulamentação trouxe importantes avanços à democracia e reforçou o dever do fornecimento de dados pelos órgãos e instituições públicas, tanto por meio de pedidos quanto pela divulgação espontânea, em portais de transparência.
No Brasil, ainda há muito a caminhar em relação à transparência pública e ao fornecimento de informação aos cidadãos.
Em grande parte das instituições públicas não houve esforço para compilar os dados e disponibilizar de forma compreensível. “A mesma administração pública que trabalhava muito tranquilamente no sentido de negar acesso a dados de interesse público, passa a ter que disponibilizá-los por conta de uma lei que ainda é recente”, afirma Rodrigo Pagani, jurista e coordenador do Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público da Faculdade de Direito (FD) da USP. Para o jurista, é necessário investimento no treinamento dos servidores e na digitalização dos documentos da gestão pública.
Segundo Seiji Isotani, professor do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP em São Carlos e autor do livro Dados Abertos Conectados, é necessário o cuidado com o formato de disponibilização dos dados. “No Brasil, a gente tem um problema, pois esses dados estão sendo divulgados, mas não estão sendo abertos de uma maneira que um computador consiga processar e compreender essa informação. Temos dados sendo liberados em PDF. É importante divulgar essa informação, mas se ela for liberada de uma maneira que um computador possa entender, seja uma planilha ou em formato CSV, a sociedade pode criar mecanismos para analisar o que está sendo divulgado”, afirma.
Transparência na USP
A USP disponibiliza seus dados e informações através do seu Portal da Transparência, onde é possível encontrar as execuções orçamentárias da Universidade, plano de metas, recursos humanos, convênios e processos licitatórios. Em 2015, foi criada a comissão da transparência, presidida pelo vice-reitor Vahan Agopyan, com o objetivo de aprimorar o portal. “A reitoria identificou que existiam deficiências no portal, coisas que precisavam ser mostradas de maneira mais amigável, dados que precisavam ser mostrados e não são”, afirma Marcia Blasques, membro da comissão e chefe técnica de divisão da Superintendência de Comunicação Social (SCS) da USP.
As informações que não constam no portal podem ser solicitadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC – USP), sistema próprio da Universidade que atende aos prazos e determinações da LAI. De acordo com Marcia, porém, nem todos os pedidos são atendidos, pois há informações que não estão organizadas e a equipe não consegue compilar e fornecer. “Há muitas informações difíceis de sistematizar. Se nós conseguirmos informatizar todos os procedimentos da USP, a alimentação se torna mais fácil. Isso está sendo feito. Aí, não precisaremos digitalizar documentos ou alimentar o portal”, afirma o vice-reitor.
Segundo Marcia, o próximo passo para o portal é a disponibilização dos contratos assinados pela USP. A chefe técnica destaca que a demanda no SIC em relação a contratos é grande. O sistema fornece os contratos de acordo com os pedidos, mas a comissão pretende disponibilizá-los também pelo site.
A comissão da transparência avalia o portal e a disponibilização de informações do sistema e define as orientações e o que deve ser feito, e a administração central da USP e as unidades realizam o trabalho de organização de acordo com o que é determinado.
Para o vice-reitor, a disponibilização das informações administrativas da USP tranquiliza os gestores. Com os dados abertos, a relação da Universidade com o público e as instituições de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, é melhor. “É uma maneira de justificar como estamos gastando o dinheiro, há sempre rumores, e com o Portal da Transparência isso fica claro. Se você tiver alguma dúvida, você pode checar, e isso nos tranquiliza”, afirma.
