O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff, representa o código de regulamentação do uso da internet no Brasil. Ele estabelece princípios, direitos e deveres dos usuários. Sua função é basicamente de garantir a liberdade de expressão e também manutenção da privacidade. Essa última função, no entanto, tem sido questionada, por apresentar falhas no que tange à proteção de dados do usuário, como nos conhecidos Termos de uso ー raramente lidos, com cláusulas muito específicas e que muitas vezes podem ser consideradas abusivas. Por essa coleta quase que irrestrita de dados, o professor do Departamento de Direito de Estado e coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito (FD) da USP, Dennys Antonialli, defende um endurecimento na lei, e toma como exemplo a lei que vigora na União Europeia (UE), muito mais restritiva do que a brasileira.
Empresas brasileiras que trabalhem com dados de domínio europeu terão de se adequar à lei vigente na UE, conhecida como General Data Protection Regulation (GDPR). Antonialli conta que o corpo de regras busca instituir o menor número de dados coletados dos usuários pelos aplicativos e plataformas, de forma a balizar a atuação das empresas, afastando-as de uma relação abusiva e arbitrária em relação aos dados coletados, e assim oferecer maior proteção àqueles que fazem uso da rede. “Em um aplicativo que não tem nenhuma funcionalidade que precisa da localização, por exemplo, não há necessidade de coletar o dado”, explica o professor.
Ele conta, também, que, apesar da lei de consentimento, os desenvolvedores de aplicativos devem ser responsabilizados, pois só ela não garante a privacidade do usuário ー que muitas vezes não tem o conhecimento técnico para avaliar a situação e o que está sendo coletado e oferecido pelo aplicativo ー, e para isso servem as leis que, segundo o professor, responsabilizam os desenvolvedores a alinharem-se às limitações impostas.
Antonialli lembra que a proposta que circula hoje no Congresso Nacional busca restringir o acesso aos dados não só de empresas privadas, mas também do setor público. Como, por exemplo, o aplicativo digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que coleta dados do usuário que são administrados pelo governo.
Jornal da USP no Ar, uma parceria do Instituto de Estudos Avançados, Faculdade de Medicina e Rádio USP, busca aprofundar temas nacionais e internacionais de maior repercussão e é veiculado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h30, com apresentação de Roxane Ré.
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