Contrariando a vontade de uma ampla maioria no Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro vetou dois dispositivos de uma nova lei que permitiriam resgatar a ciência brasileira da penúria orçamentária em que se encontra.
Comemorado pela comunidade científica, o projeto da Lei Complementar 177 faz diversas alterações no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), uma fonte vital de recursos para a ciência brasileira. O texto original, aprovado na Câmara dos Deputados, em dezembro, e no Senado Federal, em outubro (em ambos os casos, por ampla maioria), proibia tanto as reservas de contingência (quando parte do orçamento do fundo é sequestrado a priori pelo governo para ser usado em outras finalidades, que não ciência e tecnologia) quanto os limites de empenho (quando os recursos que estão aprovados no orçamento são contingenciados no decorrer do ano).
Bolsonaro sancionou a lei nesta terça-feira (12 de janeiro), mas vetou dois dispositivos: o que proibia a reserva de contingência a partir deste ano; e outro, que determinava que os recursos contingenciados dessa forma no ano passado fossem devolvidos ao fundo em 2021.
A arrecadação prevista do FNDCT para este ano é de R$ 5,3 bilhões, dos quais 90% (R$ 4,8 bilhões) deverão ser colocados em reserva de contingência, segundo a proposta orçamentária do governo federal. No ano passado, foram retidos R$ 4,2 bilhões. Sem os vetos do presidente, portanto, a nova lei liberaria R$ 9 bilhões para investimentos em ciência e tecnologia — três vezes mais do que o orçamento de fomento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) previsto para este ano, de R$ 2,8 bilhões.
Com os vetos, os 10% do FNDCT previstos para empenho em 2021 ficam protegidos de contingenciamento; mas os 90% colocados em reserva de contingência permanecem indisponíveis.
“Uma vez na reserva de contingência, os recursos perdem na prática sua destinação original, passando a custear operações financeiras do Tesouro Nacional ou mantidos como um amortecedor fiscal de eventos imprevistos ao longo do ano”, explica um texto publicado pelo Jornal da Ciência, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que acompanha o trâmite e os valores do orçamento.
Os vetos ainda podem ser derrubados no Congresso, que retoma as atividades em 1º de fevereiro. Os parlamentares também têm a prerrogativa de mudar a proposta orçamentária do governo (que ainda não foi votada, em função da pandemia), reduzindo ou até eliminando a reserva de contingência.
A derrubada dos vetos seria um alívio e tanto para a ciência nacional, que vive em estado de penúria já há alguns anos. O orçamento do MCTI está em queda livre desde 2014 e, para piorar a situação, os recursos do FNDCT (que são da ciência por direito) também passaram a ser severamente contingenciados nesse período.
Sem esses recursos do FNDCT, o cenário para a ciência brasileira em 2021 é potencialmente desastroso. O orçamento proposto para o MCTI é 34% menor do que o deste ano, que já é o menor dos últimos dez anos. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), principal agência de fomento à ciência do governo federal, deverá ter apenas R$ 22,5 milhões disponíveis para investimentos em pesquisa, sendo que mais da metade desses recursos ainda dependerá da aprovação de créditos suplementares pelo Congresso — garantido mesmo no orçamento são apenas R$ 10,5 milhões, uma quantia absolutamente irrisória, segundo dados da SBPC.
“Com esses vetos o presidente Bolsonaro reafirma sua aversão à ciência e tecnologia. Demonstra que não faz a menor ideia sobre o significado de fazer a economia crescer com qualidade, produtividade crescente e inclusão. A distância do Brasil com os países avançados vai aumentar. E a nossa população estará cada vez menos protegida, como nossa dependência das vacinas está mostrando”, diz o pesquisador Glauco Arbix, professor titular da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo e ex-presidente da Finep, agência que administra os recursos do FNDCT.
Para o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, os vetos do presidente vão “na contramão da demanda da ciência brasileira, que está no fundo do poço, sem recursos”. Ele espera que os parlamentares votem para resgatar a proposta original da lei, no sentido de derrubar os vetos de Bolsonaro.
Uma mudança importante introduzida pela lei, que não foi vetada, é a transformação do FNDCT em um fundo de natureza financeira (em vez de contábil), o que significa que os recursos que não forem utilizados num determinado ano continuarão à disposição da Finep para investimentos no ano seguinte, em vez de serem recolhidos de volta ao Tesouro. O texto também aumenta de 25% para 50% a parcela de recursos do fundo que pode ser destinada a créditos reembolsáveis para empresas privadas.
