Em Dia com o Direito #36: “Habeas corpus” é um importante instrumento na defesa da liberdade
Essa medida judicial pode ser redigida pelo próprio interessado e não somente por advogado
Essa medida judicial pode ser redigida pelo próprio interessado e não somente por advogado
Regime de bens é um conceito de natureza jurídica, que diz sobre a disposição dos bens de um casal e deve ser estabelecido antes mesmo da união
A filiação socioafetiva é uma forma de se legitimar no Direito a relação de pai e filho e mãe e filho que já acontece na vida cotidiana
Direitos de trabalhadores e plataformas digitais ainda não estão consolidados na Justiça, mas já existe tendência nos tribunais em garanti-los, diz especialista
Para o advogado e especialista em Direito Constitucional pela USP Lucas Fernandes, o controle de constitucionalidade é importante tanto do ponto de vista jurídico como social e político
Alguns tribunais já têm o entendimento de que essas mães podem entrar na justiça para terem assegurado o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, segundo advogada e mestranda da USP
Os nossos dados são entendidos como objetos de comércio, pois podem ser vendidos e comprados e a eles é atribuído um altíssimo valor de mercado
Desigualdades sociais e econômicas no Brasil exigem princípios como o da insignificância e dos furtos famélicos para que não haja injustiças nos tribunais
O abandono afetivo está dentro do abandono moral, um dos três de abandono a que crianças e adolescentes podem sofrer ao longo da vida
Justiça informal ou sistema multiportas, os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASCS) não seguem o padrão tradicional do Direito
O limite da liberdade de expressão deve ser exercido em harmonia com a existência de outros direitos e valores, constitucionalmente previstos
Os soldados podem ser julgados, ainda que o recurso à força por parte de seu Estado seja considerado lícito pelo Direito Internacional
Os documentos necessários são pessoais, em sua maioria, muitas das certidões podem ser obtidas pela internet gratuitamente e têm prazo de validade
Para se obter gratuitamente o serviço, basta apresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou seja, que não tem condições de arcar com os custos do processo, o que em alguns estados precisa ser expedido pela Defensoria Pública
A eleição é o momento em que o cidadão exerce sua cidadania e escolhe o melhor destino para a sociedade, diz o professor Cézar Cardoso de Souza Neto da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
O nome social se tornou lei em 2016 e garante o direito às pessoas transgêneros, transexuais e travestis de serem reconhecidas e tratadas com o nome com o qual elas se identificam
A possibilidade do empréstimo consignado sobre o auxílio Brasil, a determinação do chamado mínimo existencial e o Novo Marco Legal de Garantias, ainda em trâmite no Congresso, explicam esse mau momento
Programa sediado na Faculdade de Direito da USP em Ribeirão Preto, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor entre outras instituições lançaram abaixo assinado pedindo mais estudos sobre a medida de crédito
Um dos principais patrimônios de um empreendimento, a marca, se não for registrada adequadamente, pode sofrer com reproduções no mesmo segmento de negócios e prejudicar a imagem da empresa
Prevista pelo artigo 5º da Constituição Federal, Defensoria Pública é responsável pela concretização do direito ao contraditório e ampla defesa