O controle de constitucionalidade, mecanismo para assegurar os preceitos da Constituição Federal é o tema do Em Dia com o Direito desta semana. O convidado da acadêmica Sofia Benedetti é o advogado e especialista pela USP em Direito Constitucional Lucas Fernandes.
Segundo Fernandes, o controle de constitucionalidade é a atividade por meio da qual os poderes do Estado fazem um controle das normas, tanto leis, portarias e decretos à Constituição Federal. O controle pode ocorrer de duas formas: político, quando, por exemplo, o Poder Legislativo analisa a constitucionalidade de um projeto de lei ou quando o Poder Executivo, por meio do presidente da República, veta uma lei por entendê-la inconstitucional; a segunda forma é o controle judicial, realizado por qualquer juiz ou tribunal, quando deixa de aplicar uma lei que está em descompasso com a Constituição e, também, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que invalida determinada legislação que não observa, seja o conteúdo, seja a forma prevista na Constituição Federal.
O advogado e pesquisador diz que o controle de constitucionalidade é muito importante, sob o ponto de vista social, porque é por meio dele que os direitos fundamentais de todos os cidadãos serão garantidos, a exemplo das liberdades, das políticas públicas e também dos direitos sociais. Do ponto de vista jurídico, o controle de constitucionalidade permite que a Constituição seja observada e respeitada, inclusive, pelos poderes do Estado, impondo que, todas as leis, que estejam abaixo do texto constitucional, observem o conteúdo e a forma da Constituição. Já sobre o aspecto político, o controle permite que não existam arbitrariedades por qualquer um dos Poderes e garante que os atos dos governos observem o que está previsto na Constituição Federal, o que acaba por proteger a própria democracia.
Para Fernandes, muito se fala do controle de constitucionalidade hoje em dia, principalmente sobre aquele realizado pelo Poder Judiciário. “Algumas decisões são polêmicas e quase sempre muitos são os interesses individuais e coletivos envolvidos nos julgamentos. Mas a atuação do judiciário tem papel importante na proteção e garantia de direitos fundamentais. O controle de constitucionalidade pode gerar um conflito entre os poderes, já que acaba por controlar as atividades de um ou outro órgão do Estado e também pode contrariar a elaboração de leis e decretos e possui um certo tensionamento democrático, já que pode rever as escolhas feitas pelo Poder Legislativo e Executivo que foram eleitos.”
O advogado e pesquisador afirma que é importante deixar claro que “o controle de constitucionalidade é uma peça fundamental para a sobrevivência da própria democracia”.
EM DIA COM O DIREITO
Produção: Professor Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Coprodução e apresentação: Rosemeire Talamone
Edição: Rádio USP Ribeirão Preto
Você pode sintonizar a Rádio USP em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo no celular para Android e iOS.
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