Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, um texto substitutivo do projeto de lei apresentado em 2002 por Blairo Maggi, hoje ministro da Agricultura, que propõe a flexibilização do registro de agrotóxicos no país. Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, Ibama e Anvisa estão em confronto com a frente parlamentar agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Se aprovada a proposta, a segurança alimentar dos brasileiros estará seriamente comprometida, avalia Pedro Luiz Côrtes, professor do programa de pós graduação em Ciência Ambiental do Instituto de Energia e Ambiente (PROCAM) da USP.
Para Côrtes, a movimentação é prova dos esforços da bancada ruralista na tentativa de abrandamento de leis ambientais, visando à facilitação do uso de agrotóxicos e redução da fiscalização pelos órgãos responsáveis. O projeto propõe que a “palavra final” em relação ao uso dos agroquímicos caiba ao MAPA, restringindo o poder de veto do Ibama e da Anvisa, que passariam a ser apenas órgãos consultivos. O professor lembra, porém, que o papel dessas instituições é fundamental para a garantia de segurança dos produtos, e que o MAPA não tem expertise para avaliações desse tipo.
Além disso, o texto sugere que produtos que sejam declarados como equivalentes a outros já autorizados possam obter registro temporário por período indeterminado, sendo comercializados sem análise prévia. “Cai por terra” o princípio de precaução. Côrtes alerta para o risco de produtos cancerígenos, causadores de mutação celular ou malformação fetal, serem liberados para circulação sem terem sido avaliados.
Um terceiro ponto proposto pelo texto pretende liberar no Brasil o uso de agrotóxicos que tenham sido autorizados em três outros países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). O professor comenta que as condições de licenciamento exteriores nem sempre servem de referência mundial. A medida não levaria em conta especificidades ambientais das regiões, que podem resultar em impactos distintos nos produtos. O Brasil, um dos mais expressivos países no agronegócio, deveria se impor e ditar regras mais rígidas, e não terceirizar seu licenciamento, avalia Côrtes.
Por último, o professor revela uma outra mudança sugerida pelo texto: que os agrotóxicos passem a ser chamados de “produtos fitossanitários”. A ideia de abrandar o impacto do termo vai contra a necessidade de alerta da população em relação aos riscos dessas substâncias, diz Côrtes. Segundo ele, para que a proposta seja barrada na Câmara, é necessário mobilização popular.
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