Estado prepara criação de novo instituto de pesquisas ambientais

Estado prepara criação de novo instituto de pesquisas ambientais

Nova entidade substituirá os três institutos atuais: Geológico, Florestal e de Botânica. Pesquisadores concordam com necessidade de modernização, mas lamentam perda histórica e temem prejuízos à pesquisa

Por Herton Escobar

14/05/2021

Arte: Camila Paim/ Jornal da USP

Imagens: SIMA/ Divulgação

Está para nascer nos próximos dias a instituição que vai unificar os três institutos centenários de pesquisa ambiental do Estado de São Paulo: o Instituto Geológico (IG), o Instituto Florestal (IF) e o Instituto de Botânica (IBt). O governo do Estado tem até a próxima quarta-feira, 19 de maio*, para publicar o decreto de criação da nova entidade, que irá se chamar Instituto de Pesquisa Ambiental (IPA).

A fusão dos três institutos é uma ideia antiga da administração pública paulista, aventada desde a década de 1990, que se concretizou de forma inesperada em outubro do ano passado, com a promulgação da Lei 17.293, um grande pacote de ajustes fiscais que modificou impostos e extinguiu diversas entidades vinculadas ao poder público, como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) e a Fundação Parque Zoológico do São Paulo.

A lei determinou a “extinção” do IF e a “unificação, em uma única unidade administrativa”, do IG e IBt, com prazo de 180 dias para implementação das medidas. Desde então, pesquisadores de todo o Estado — não só dos próprios institutos, mas também das universidades, empresas e outros órgãos públicos que trabalham em parceria com eles — aguardam para saber o que será feito dessas instituições centenárias. O Geológico tem 135 anos; o Florestal, 125; e o de Botânica foi formalmente constituído em 1938, mas suas origens remontam a 1917. Juntos, eles têm atualmente 727 funcionários, incluindo 140 pesquisadores.

“Garanto para você que a proposta está bem equilibrada”, disse o subsecretário de Meio Ambiente do Estado, Eduardo Trani, em entrevista exclusiva ao Jornal da USP. “Não há nenhuma orientação de destruição ou diminuição do que quer que seja.”

Instituto de Botânica (IBt)
Instituto Florestal (IF)
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Instituto de Botânica – Foto: SIMA/ Divulgação

A medida é criticada por parte da comunidade científica e ambientalista. Uma moção encabeçada pela ONG Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e assinada por mais de 300 pessoas — incluindo cientistas, ambientalistas, deputados e vereadores — qualifica a extinção dos institutos como um “retrocesso ambiental”, que traz “sérias ameaças para o futuro da qualidade ambiental paulista”. “Os Institutos de Botânica, Florestal e Geológico possuem missões distintas, não havendo sobreposição entre eles e nenhum fundamento ou motivação para a fusão em uma única instituição”, diz o manifesto, publicado em 12 de março.

Para Trani, não há dúvidas sobre a importância histórica desses institutos; mas também não há dúvidas de que eles precisam ser modernizados. O termo “extinção”, usado no texto da lei, segundo ele, deve ser entendido como uma reforma administrativa, não como uma sentença de morte institucional. Não estão previstas demissões. O objetivo da fusão, segundo ele, é criar uma “unidade administrativa mais enxuta”, com menos cargos (mas não menos pessoas), e com uma separação nítida entre atividades de pesquisa e de gestão patrimonial. “Quem é pesquisador vai fazer pesquisa, não vai mais abrir porteira.”

Nesse novo formato, as atividades de pesquisa das três unidades serão consolidadas dentro de um novo instituto multidisciplinar único (o IPA), enquanto que a gestão das estações de pesquisa do IF ficará a cargo da Fundação Florestal (FF), que já era responsável por 102 Unidades de Conservação do Estado e passou a gerir, também, as áreas que eram do IF — 51 unidades a mais no total, incluindo quatro florestas estaduais, dez estações ecológicas, duas reservas biológicas, 18 estações experimentais, 11 florestas, quatro hortos florestais e dois viveiros florestais. 

A transferência dessas áreas foi oficializada já em outubro de 2020 pelo Decreto 65.274, que alterou a configuração do Sistema Estadual de Florestas (Sieflor). “Não haverá nenhuma demissão e os servidores lotados no interior do Estado, especialmente aqueles que vivem dentro das unidades, não serão transferidos de lugar, ressalvadas situações excepcionais, nas quais o interesse público demande algum refinamento pontual”, disse ao Jornal da USP o diretor executivo da FF, Rodrigo Levkovicz. Segundo ele, “toda a carreira de pesquisador será mantida e estará sob o comando do novo instituto de pesquisa” e a fundação será a responsável pela manutenção das estruturas prediais necessárias à pesquisa científica nessas unidades.

“Os funcionários das unidades transferidas que não façam parte da carreira de pesquisadores permanecerão nas unidades em que desempenham suas funções, mediante a ampliação de convênio já existente entre a Fundação Florestal e a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, no qual já há este compartilhamento de pessoal”, completou Levkovicz. 

“Vamos fazer tudo o que for necessário para que não haja perdas, e para que haja também vantagens”, disse Trani. “Não haverá prejuízo à pesquisa científica.” Segundo ele, todas a linhas de pesquisa atuais poderão ser contempladas no portfólio do novo instituto; mas a ideia é que os trabalhos passem a ser direcionados mais para o atendimento de demandas específicas de apoio a políticas públicas e menos para pesquisas básicas, de caráter mais acadêmico, como as que são feitas nas universidades. 

“Vamos criar um instituto mais parrudo, mais integrado, cujas pesquisas estejam antenadas com as demandas da sociedade”

Eduardo Trani, subsecretário de Meio Ambiente do Estado

“A primeira função desses institutos é fazer pesquisa aplicada às necessidades do Estado”, avalia Trani, que é arquiteto e urbanista de formação, fez carreira como professor e atua há mais de 30 anos como gestor público. A demanda por projetos, segundo ele, partirá em grande parte da própria administração pública, visando à geração de dados necessários à formulação e implementação de políticas públicas — por exemplo, nas áreas de reflorestamento ou segurança hídrica. As linhas de pesquisa do IPA serão divididas em quatro grandes núcleos temáticos, dedicados à conservação da biodiversidade; restauração ecológica e recuperação de áreas degradadas; uso sustentável dos recursos naturais; e gestão de riscos e monitoramento ambiental. “Vamos criar um instituto mais parrudo, mais integrado, cujas pesquisas estejam antenadas com as demandas da sociedade”, disse Trani.

“Toda transição vem com desafios e oportunidades. A unificação dos três institutos de pesquisa estaduais ligados à temática ambiental num novo instituto não é exceção. Os desafios são enormes; mas cabe também igual reflexão sobre as oportunidades”, diz o pesquisador Gerd Sparovek, professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da USP e há quatro anos presidente da FF, especialista em políticas públicas ligadas às áreas ambiental e agrícola. 

“A temática ambiental é cada vez mais complexa, transdisciplinar e estratégica na gestão pública”, completa ele. “A unificação de três olhares distintos e complementares sobre os temas ambientais relevantes para as políticas públicas de São Paulo, explorando sinergias, promovendo a integração de esforços, recursos e gerando uma estrutura única de apoio ao gestor público, certamente é uma oportunidade que vem embarcada na unificação.”

Recursos

Uma parte importante dos recursos que deverão dar sustentação a essas pesquisas virá da venda de resina e madeira (pinus e eucalipto) dos plantios experimentais do IF, uma atividade bem estabelecida do instituto, que em 2020 gerou uma receita de aproximadamente R$ 25 milhões. 

“Nas estações experimentais e florestas ocorre a exploração de madeira e resina, que atualmente já conta com equipes da Fundação Florestal e do Instituto Florestal, que trabalham juntas dentro do Plano de Produção Sustentável”, informa Levkovicz. “Essa parceria será mantida, considerando que a receita advinda dessa exploração reverterá para a Fundação Florestal e para o novo instituto de pesquisa, de modo a custear, respectivamente, a gestão territorial dessas unidades e a pesquisa científica.”

Críticos da medida ressaltam que o IF era autossuficiente financeiramente (graças a essa produção de madeira e resina) e, portanto, sua extinção não trará economia ao Estado. Ainda que não haja demissões e a infraestrutura de pesquisa dos institutos seja preservada, porém, o governo espera economizar com a diminuição do número de cargos de diretoria e outras funções que carregam verbas de representação e outras complementações salariais.

Dez cargos de livre provimento nos três institutos foram fechados por força da Lei 17.293, resultando em oito demissões, segundo a secretaria. Todos os outros funcionários são servidores concursados.

“Não tem sentido extinguir o IF, que, em termos de orçamento, é uma migalha. A maior parte das despesas é com pessoal efetivo, que permanece imexível”, diz o pesquisador aposentado Guenji Yamazoe, que trabalhou quase 40 anos no IF e foi diretor geral da instituição no início da década de 1980. Ele teme que os três institutos vão “cair mais um degrau” na ranking de prioridades da administração pública, a exemplo do que aconteceu com a antiga Secretaria de Meio Ambiente, que em 2019 foi fundida com a pasta de Infraestrutura. “Não vejo nenhuma vantagem nessa fusão dos institutos, nem na parte administrativa nem de pesquisa.”

Repercussões

Pesquisadores ouvidos pela reportagem lamentaram a extinção dos institutos — ainda que quase todos concordem com a necessidade de renovação e de uma maior integração entre eles. 

“Claro que o conhecimento vai ser aproveitado, mas as instituições deixam de existir”, lamentou João Paulo Feijão Teixeira, pesquisador do Instituto Agronômico de Campinas (IAC) e presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC). “Minha expectativa não é positiva. Você não junta pesquisadores de áreas diferentes para criar novas linhas de pesquisa tão facilmente assim; não vemos isso como algo real.” 

Há décadas a APqC vem denunciando o abandono dos institutos públicos de pesquisa do Estado (são 19 no total, vinculados às secretarias de Meio Ambiente, Agricultura, Economia e Saúde, incluindo o Instituto Butantan e o Instituto Adolfo Lutz, por exemplo), com cortes sucessivos de investimentos e uma perda expressiva de recursos humanos. O último concurso para contratação de pessoal foi há 18 anos (em 2003), e o número de pesquisadores encolheu 25% nos últimos cinco anos em função de aposentadorias e transferências, segundo Teixeira.

“Esse carro não quebrou agora; ele já está sem manutenção há bastante tempo”, diz o pesquisador e ex-diretor do IF, Luis Alberto Bucci, referindo-se (numa analogia) ao “enfraquecimento institucional” causado pela falta de contratações e de investimentos nas últimas duas décadas. A perda de recursos humanos atinge não só a área de pesquisa, mas também os quadros de apoio técnico e administrativo — prejudicando o próprio funcionamento dos institutos, e não apenas a sua produção científica. “Tenho esperança de que, com a fusão, as coisas possam melhorar, principalmente na parte administrativa”, afirma Bucci, que em julho completará 40 anos de serviço público no IF. “Temos que fortalecer o que já temos e lutar por concursos; porque está todo mundo indo embora, essa é a realidade.”

O diretor do IBt, Luiz Mauro Barbosa, também enxerga a fusão com um mix de apreensão pelas mudanças e de expectativa por melhorias, principalmente na parte administrativa — para permitir que “pesquisador faça pesquisa e gestor faça gestão”. “Porque hoje o pesquisador tem que fazer tudo”, explica Barbosa. “Não sei se tudo vai correr como eu estou esperando, mas a necessidade de mudança é premente. Deixar do jeito que está é o verdadeiro desmonte; não dá para continuar.”

Uma proposta alternativa, apresentada ao governo em setembro de 2020, por um grupo de pesquisadores que integram o conselho consultivo do Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo (Sigap), era a criação de uma Agência de Pesquisa e Inovação em Meio Ambiente (Apima), que atuaria para integrar e reorganizar o portfólio de pesquisas dos três institutos debaixo de um grande guarda-chuva temático, que seria o enfrentamento das mudanças climáticas globais.

“A ideia era fortalecer os institutos, não acabar com eles”, diz o biólogo Marcos Buckeridge, professor e diretor do Instituto de Biociências da USP, que trabalhou 20 anos no IBt antes de se transferir para a Universidade, em 2006. A proposta da Apima está detalhada no Relatório 2020 do conselho do Sigap, do qual ele é vice-presidente, e foi elaborada em conjunto com outros quatro pesquisadores: Gerd Sparovek, Alexandre Turra e Ricardo Rodrigues, da USP, e Carlos Joly, da Unicamp. “Vemos que a extinção de institutos ou a desarticulação da Fundação Florestal com os institutos, em particular o IF, pode ser desastrosa para o Estado. O melhor caminho seria, ao invés da extinção, o de implementar rapidamente ações para fortalecer os institutos criando mecanismos de articulação entre eles, deles com a FF e com as universidades paulistas”, diz o relatório do grupo.

Apesar de bem fundamentada, a proposta não foi contemplada pela secretaria, segundo Trani, porque a criação de uma agência seria extremamente complexa, do ponto de vista jurídico e administrativo, e “anacrônica” ao espírito da Lei 17.293, de enxugamento da máquina pública.

Para Buckeridge, a opção de criar um novo instituto tem chances de dar certo, se ele for gerido da forma correta. “O sucesso vai depender muito da gestão; tem que ser uma gestão de pesquisa forte”, avalia. “Dá para fazer uma coisa muito boa, mas ainda assim é lamentável a perda dos institutos.” Ele ressalta que os quadros de pesquisa dos institutos são muito qualificados e podem produzir ciência de alta qualidade, se forem dadas as condições e as diretrizes necessárias para isso. Mas faz um alerta: “Não vai funcionar de jeito nenhum se não houver contratação de novos pesquisadores”.

A perda de recursos humanos é uma preocupação constante dos institutos. Muitas linhas de pesquisa foram abandonadas nos últimos anos por causa de pesquisadores que se aposentaram sem ter ninguém para substituí-los. Para Teixeira, da APqC, da forma como está sendo proposta, a fusão poderá levar a uma desorganização de todo o sistema de pesquisa ambiental do Estado. “Independentemente dos ajustes que precisariam ser feitos, desestruturar tudo com um projeto feito em gabinete não parece ser uma boa solução”, disse. “Falam que é um processo de modernização, mas não enxergamos modernização na forma como está sendo feito.”

Paulo César Fernandes da Silva, pesquisador do IG há quase 30 anos, questiona não só a lógica como a viabilidade — técnica, financeira e operacional — da fusão. “Considero que esse novo instituto já nasce com problemas congênitos, que o condenam à morte”, afirma o geólogo, especialista em geologia de engenharia e ambiental. Desde o início, segundo ele, o projeto foi elaborado às pressas, de forma pouco participativa, sem o devido planejamento técnico e sempre guiado por uma “lógica economicista”, que reduz a importância da ciência a um segundo plano. “As atividade meio superam em muito as atividades de pesquisa”, avalia Silva. “Não vejo como isso possa alavancar uma estrutura de pesquisa capaz de responder às necessidades do Estado.”

“Não estamos brigando por salário, estamos brigando pela continuidade dos serviços que o instituto presta à sociedade”, ressalta Silva. Entre muitas funções, o IG atua como um braço técnico da Defesa Civil no Estado de São Paulo, atuando na prevenção e monitoramento de desastres. Também exerce um papel fundamental em processos de licenciamento ambiental e elaboração de planos de manejo para áreas protegidas. Além disso, é quase que autossuficiente do ponto de vista financeiro, graças a receitas próprias oriundas de direitos minerários e serviços prestados. “Eu diria que estão fechando uma unidade de negócios rentável e eficiente”, afirma Silva.

Instituto Geológico (IG)
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Instituto de Botânica – Foto: SIMA/ Divulgação

Ricardo Rodrigues, professor e coordenador do Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal (Lerf) da Esalq-USP, em Piracicaba, concorda que os institutos precisavam de uma “reciclagem”, mas considera “muito ruim” a maneira como o governo optou por conduzir o processo, “de cima para baixo”, sem um debate amplo e transparente com a comunidade científica afetada pela processo. “O resultado é que os pesquisadores estão completamente  desestimulados”, afirma Rodrigues, que também integra o conselho consultivo do Sigap. Ele assinou tanto a proposta de criação da Apima quanto a moção do Proam, condenando a extinção dos institutos. “O governo perdeu uma ótima oportunidade de renovação”, diz. “O ideal seria fazer uma estrutura fortemente ligada às universidades, o que seria um benefício enorme para ambos.”

Na falta de investimentos do Estado, muitos pesquisadores dos institutos passaram a depender de recursos das agências de fomento (como Fapesp e CNPq) para desenvolver suas pesquisas, o que acabou, também, direcionando esses projetos mais para o campo da pesquisa básica, que é o foco de atuação dessas agências. “Como eles estão praticamente abandonados há muito tempo, muitos desses pesquisadores fizeram suas carreiras dentro de linhas de pesquisa que eram financiadas pelas agências, mas não respondiam necessariamente às demandas da secretaria”, avalia o professor Carlos Joly, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), especialista em biologia vegetal, biodiversidade e serviços ecossistêmicos.

Joly também reagiu com tristeza à extinção dos institutos, que historicamente desempenharam um papel essencial na pesquisa e conservação do meio ambiente no Estado. “O ideal seria preservar a identidade dos institutos, mas passar a ter uma coordenação integrada, com uma agenda de prioridades”, como era a proposta da Apima, avalia Joly.

“Estamos falando de instituições centenárias e com reputação internacional; isso você não troca por dinheiro, é inegociável”, critica a oceanógrafa Yara Schaeffer-Novelli, professora sênior da USP, especialista em ecologia de manguezais e outros ecossistemas costeiros, que assinou a moção do Proam. “Não podemos assistir a esse desmonte.”

Texto atualizado em 17 de maio, com a inclusão de comentários de diretores e pesquisadores dos institutos de pesquisa.

*Atualização: O prazo de 19 de maio foi dado à reportagem pela própria Subsecretaria de Meio Ambiente do Estado. O decreto, porém, não foi publicado até esta data. Procurada novamente pela reportagem após o dia 19, a Subsecretaria informou que o decreto permanecia sob análise jurídica do governo e não havia data definida para a sua publicação.


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