Dessa forma, o CONCEA é a autoridade legal brasileira responsável por regulamentar o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica. A lei determina que toda instituição pública ou privada que pretende realizar pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico em laboratórios de experimentação animal, com a manutenção de biotérios, ou qualquer uso de animais com finalidade didática, deve requerer seu Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP, junto ao CONCEA, no Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA), cujo objetivo é traçar um panorama nacional em torno do número e das espécies de animais utilizados nas instituições de ensino e pesquisa.Determina também que cada instituição que utiliza animais, para se cadastrar, precisa constituir uma Comissão de Ética no Uso de Animais de Experimentação (CEUA). Assim, é importante saber que no Brasil existe uma lei federal que controla a utilização de animais no ensino e na pesquisa e que ela estabelece as responsabilidades da instituição, das CEUAs e do pesquisador, sendo muito importante segui-las sob pena de sanções administrativas.
No caso da Universidade de São Paulo, a Pró-Reitoria de Pesquisa deu início a várias ações que corroboram a contínua utilização ética de animais na pesquisa. Até o início do ano passado, todas as unidades da USP que usam animais estavam cadastradas no CONCEA como instituições independentes, dessa forma, a USP, como Instituição, não estava cadastrada. No início deste ano, com a abertura do novo CIUCA, a USP reorganizou o credenciamento de suas instalações animais e comissões de ética, obtendo o seu credenciamento Institucional. Isso é muito importante, pois a USP está formalmente cadastrada no CONCEA, e suas unidades passam a fazer parte do todo da universidade como instituição. Portanto, um panorama de todas as instalações animais e procedimentos éticos da USP estará facilmente acessível e transparente, o que facilitará também, internamente, a elaboração de ações estratégicas para otimizar a atuação de CEUAs, biotérios e dos próprios pesquisadores/professores que fazem uso dessas ações.
Nesse sentido, é importante que a Pró-Reitoria de Pesquisa lidere um trabalho próximo e conjunto com todas as CEUAs/USP para que seja possível debater ações mais propositivas nessa área. Uma das responsabilidades do pesquisador é assegurar que as equipes técnicas e de apoio (alunos e funcionários) envolvidas nas atividades com animais recebam treinamento apropriado e estejam cientes da responsabilidade no trato dos mesmos. Algumas unidades já oferecem esse treinamento, no entanto é importante que ele seja feito através de uma plataforma unificada em toda a Instituição. Essa atividade será implementada em futuro próximo, com a organização, já em andamento, de um curso à distância para capacitação no uso de animal em pesquisa e ensino. A USP foi a única universidade a ter proposta aprovada pela Rede Nacional de Biotérios (REBIOTERIO) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para a elaboração de um curso à distância para treinamento de pessoal no uso de animais em pesquisa (https://jornal.usp.br/universidade/usp-tera-curso-a-distancia-sobre-uso-de-animais-de-laboratorio/), o que é uma conquista importante para sedimentar suas inúmeras atividades nessa área.
Ações simples, já disponibilizadas pela Universidade corroboram os 3Rs (“replacement”, substituições, “Reduction”, redução e “refinement”, refinamento) como a utilização de animais de qualidade, que deve ser cada vez mais incentivada
Em 2014, o CONCEA passou a recomendar que as CEUAs conduzam suas ações, incorporando o princípio dos 3Rs, cujo significado deriva das palavras em inglês, Replacement (substituição), Reduction (redução) e Refinement (refinamento). Esse princípio foi descrito por Russell e Burch em 1959, no Reino Unido, que é pioneiro em ações de bem-estar animal. Ações simples, já disponibilizadas pela Universidade corroboram os 3Rs, como a utilização de animais de qualidade, que deve ser cada vez mais incentivada. A USP tem sua Rede de Biotérios, cujo objetivo é fornecer animais de qualidade para o desenvolvimento das pesquisas. O animal de qualidade, livre de patógenos, traz menor variabilidade experimental, resultados melhores e maior reprodutibilidade de dados, reduzindo consideravelmente o número de animais necessários para obtenção de conhecimento sobre um dado fisiológico.
Outra medida simples e importante que atende ao princípio dos 3Rs é seguir as diretrizes do ARRIVE (Animal Research: Reporting of In Vivo Experiments), que pode e deve ser feito por qualquer docente, pesquisador ou aluno que conduza pesquisa científica com animais. Essas diretrizes foram desenvolvidas para melhorar o desenho, a análise e o manuscrito de investigação com animais, maximizando a informação publicada e minimizando estudos desnecessários (www.nc3rs.org.uk). As diretrizes foram publicadas na revista PLOS Biology (https://doi.org/10.1371/journal.pbio.1000412) e são atualmente endossadas por revistas científicas, agências de financiamento e sociedades científicas. As diretrizes são para todos, autores experientes e inexperientes, editores de revistas, revisores de artigos e agências de fomento – e podem ser lidas, inclusive em português, no endereço www.nc3rs.org.uk/arrive-guidelines.
Seguindo ainda o princípio dos 3Rs, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação criou a Rede Nacional de Métodos Alternativos (RENAMA), que permite a existência de uma infraestrutura laboratorial e de recursos humanos especializados capazes de implantar métodos alternativos ao uso de animais e de desenvolver e validar novos métodos no Brasil. Dentro de seu escopo de ação, o CONCEA, reconhece métodos alternativos validados. A USP tem dois laboratórios que fazem parte da RENAMA e muitos docentes que têm diferentes propostas e experiências para redução/substituição de animais na pesquisa e ensino e seria importante termos ações que agreguem essas experiências para que outros docentes/pesquisadores possam tomar conhecimento desses procedimentos permitindo que eles sejam testados e posteriormente validados.
A utilização de animais em pesquisa ainda é fundamental para o desenvolvimento de novos medicamentos e tecnologias em saúde tanto para os seres humanos como para os próprios animais, e ainda para a proteção do meio ambiente. Assim, a lei visa a garantir que a criação e a utilização de animais para fins científicos e didáticos ocorram através de abordagens que minimizem o sofrimento, angústia ou dano duradouro. Existem muitas ações propositivas que podem ser feitas nessa área para agregar conhecimento e segurança aos procedimentos desenvolvidos com a utilização de animais na pesquisa e no ensino. Assim, a Pró-Reitoria de Pesquisa criou uma comissão assessora para acompanhar essas atividades, tal como propor ações estratégicas junto às CEUAs e aos pesquisadores que agreguem qualidade e expertise na área.
Essas ações enfatizam, de um modo amplo, que o bem-estar animal e a ciência de qualidade caminham lado a lado e que a USP tem grande respeito às questões éticas envolvidas. É também com esta visão que a USP sediará um evento Binacional, Brasil-Reino Unido (13-14 de agosto), sobre ética no uso animal, organizado pelo CONCEA e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicação (MCTIC). Adicionalmente, a próxima reunião do CONCEA também ocorrerá na USP (15-17/agosto).
A USP tem compromisso e respeito com os procedimentos éticos para a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa.
