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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu nesta segunda-feira (10) que o governo do Estado de São Paulo cumpra o acordo estabelecido para uso de câmeras operacionais portáteis (COPs) nos policiais militares, seguindo os termos determinados pelo Ministério da Justiça. Dessa forma, o governo Tarcísio de Freitas está obrigado a comunicar ao STF a respeito de todas as fases do procedimento de aquisição das câmeras e entregar ao Tribunal, após seis meses do começo da execução do acordo, um documento contendo uma análise sobre a eficácia dos novos dispositivos e do programa de registro das ocorrências.

Dezoito organizações da sociedade civil, incluindo o Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP, produziram nota conjunta sobre o edital de substituição das câmeras corporais do governo e ressaltaram que o documento tenta alterar radicalmente o bem-sucedido programa iniciado há quatro anos, colocando em risco o que fez do programa uma das experiências mais bem-sucedidas de compliance da atividade policial e com maior impacto no mundo. Daniel Edler, pesquisador do NEV/USP, discorre sobre as propostas em andamento e o papel das COPs nas atividades policiais.

Resultados

Segundo Edler, raramente uma proposta de política pública apresenta resultados tão eficientes em tão pouco tempo quanto o atual uso das câmeras corporais em agentes militares. Ele afirma que os dispositivos não resolvem instantaneamente o problema da violência policial nas comunidades paulistanas, mas são importantes, pois surgiram em um contexto no qual o uso de força e abuso de poder era bastante comum nas abordagens.

Dessa forma, segundo o especialista, o edital emitido pelo governo do Estado preocupou os pesquisadores, uma vez que apresenta muitos retrocessos em relação a um programa que já mostrou eficiência. Ele conta que o documento não esclarece quais os possíveis problemas no atual modo de uso das COPs que precisavam ser resolvidos, a ponto de necessitar de um novo edital.

“Não foram dadas respostas, poderíamos ter tido alguns avanços, aumentando a transparência, criando auditorias externas e acesso às informações de uma nova plataforma de gestão de dados que permitisse à sociedade civil e outros órgãos a garantia e lisura das gravações e transmissão das imagens. A gente não teve avanços, mas uma série de retrocessos, e por isso decidimos fazer essa nota técnica, para apontar quais os problemas centrais da proposta”, conta.

Mudanças

Conforme o pesquisador, após a implementação das câmeras corporais em São Paulo, o uso da força letal pelos agentes militares caiu em 57% e os casos de agressão policial diminuíram 63%. Outro ponto relevante destacado por ele é a maneira pela qual as abordagens são conduzidas, uma vez que o comportamento dos agentes é mais pacífico e evita uma escalada de violência, fator que protege tanto o policial quanto o indivíduo abordado.

Segundo Edler, uma das propostas do Estado é mudar a lógica do programa ao invés de focar na transparência e lisura das práticas policiais. Ele explica que o governo defendia aumentar as funcionalidades da câmera, com o uso de inteligência artificial no reconhecimento de objetos e implementação de áudio bilateral; no entanto, o que houve foi uma proposta de substituição de diversas funcionalidades.

“Uma das funcionalidades que tem é a gravação ininterrupta, ou seja, desde que o policial sai de sua base militar a câmera já está gravando tudo o que acontece, ele querendo ou não. Um dos procedimentos sugeridos envolve o próprio agente começar a gravação no dispositivo quando ele for iniciar uma abordagem, então nós nunca saberíamos o que aconteceu de fato na operação”, explica.