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Em sua fala na Câmara, Pontes ressaltou a importância dos investimentos em ciência para o desenvolvimento do País. “Se a gente investir em ciência e tecnologia, como todos os países desenvolvidos, a gente vai não só sair mais rápido da pandemia como recuperar a economia mais rapidamente também”, declarou o ministro. Ele disse que o governo planeja apresentar uma medida provisória para liberar recursos do FNDCT para os projetos de vacinas nacionais.

FNDCT

A proibição do contingenciamento de recursos do FNDCT, que era a grande esperança da comunidade científica para amenizar o impacto desse rombo orçamentário, acabou não se concretizando, apesar de ter sido aprovada no Congresso. A lei que altera as regras de funcionamento do fundo (Lei 177/2021) foi aprovada nas duas casas legislativas (Câmara e Senado) por ampla maioria no fim do ano passado. Além de proibir o contingenciamento do fundo de 2021 em diante, ela previa a liberação dos recursos que haviam sido contingenciados do fundo em 2020, abrindo uma perspectiva de liberação de R$ 9 bilhões para investimentos em ciência neste ano.

Ao sancionar a lei no início de março, porém, o presidente Jair Bolsonaro vetou esses dois dispositivos; preservando, assim, o contingenciamento do fundo. Começou, então, mais um grande esforço de entidades científicas e acadêmicas junto ao Congresso para derrubar os vetos do presidente e restaurar o espírito original da lei. O movimento é capitaneado pela Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), uma rede criada em 2019, que engloba várias organizações do setor.

A iniciativa deu certo. Em 17 de março, o Congresso derrubou um dos vetos do presidente — o que preservava o direito do governo de colocar recursos do FNDCT em reserva de contingência. (O outro veto, referente à liberação dos recursos contingenciados de 2020, foi mantido.) Em tese, com essa decisão do Congresso, os recursos do fundo estariam 100% liberados para investimento em ciência e tecnologia em 2021. O valor do FNDCT previsto no orçamento deste ano é de R$ 5,5 bilhões, dos quais R$ 5 bilhões (90%) foram alocados como reserva de contingência (ou seja, indisponível para investimentos em ciência e tecnologia, que é verdadeira finalidade do fundo), segundo os números que constam no relatório do senador Bittar.

Só que essa liberação não aconteceu. O Congresso demorou a encaminhar sua decisão ao Executivo e, assim, a derrubada do veto presidencial só veio a ser publicada no Diário Oficial da União nove dias depois, em 26 de março, um dia após a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021). Ou seja, o orçamento foi aprovado quando ainda estava valendo a versão original da Lei 177/2021 (com o veto presidencial em vigor) e, portanto, o contingenciamento de 90% do FNDCT permaneceu válido para este ano, apesar de o próprio Congresso ter aprovado uma lei que proíbe esse contingenciamento, e de as entidades científicas terem alertado amplamente este mesmo Congresso para a necessidade de a lei ser promulgada antes da votação do orçamento.

Fontes ouvidas pela reportagem acreditam que o atraso foi proposital. Seja como for, o imbróglio ainda não está resolvido: apesar de o orçamento ter sido aprovado no Congresso, a LOA que resulta dele ainda não foi promulgada (publicada no Diário Oficial da União), e a nova versão da Lei 177/2021 (sem o veto) já está valendo. Juridicamente, portanto, pode-se argumentar que a lei orçamentária, ao ser promulgada, precisará levar em conta o que está previsto na nova lei do FNDCT — que proíbe o contingenciamento. Seria “uma questão de coerência do Congresso Nacional, que votou pela derrubada dos vetos”, segundo o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich, em texto divulgado pela entidade.

Outro caminho seria pressionar o governo a apresentar um projeto de lei para retificar o orçamento e destravar os recursos contingenciados do FNDCT. “Vamos usar todos os meios legais possíveis para pressionar o governo e o Congresso para que esses recursos sejam liberados”, disse o Jornal da USP o presidente da SBPC, Ildeu Moreira.

“O FNDCT é um mecanismo vital para o financiamento das atividades científicas e tecnológicas no País”, diz uma carta em defesa da liberação do fundo, assinada por mais de uma centena de conselheiros e ex-conselheiros técnico-científicos das unidades de pesquisa vinculadas ao MCTI, enviada ao Congresso no início de março. A carta chama atenção para a situação “bastante crítica” desses institutos, que “tiveram seus orçamentos reduzidos significativamente e seu quadro de pessoal drasticamente diminuído” ao longo do últimos anos.

“Se essas reduções de orçamento e de pessoal persistirem, o sistema dos institutos de pesquisa, em particular do MCTI, em breve entrará em colapso. Isto não trará qualquer economia para o País; ao contrário, deixaremos de contar com um componente importante no esforço de melhorar nossa situação socioeconômica”, alerta o documento. “Fortalecer a infraestrutura de institutos de pesquisas é um desafio importante para qualquer governo comprometido em melhorar a economia do país e o bem-estar dos seus cidadãos.”

Na audiência da Câmara, Pontes pediu ajuda dos parlamentares para “proteger” o CNPq e a Finep de “ideias malucas” que volta e meia surgem por aí e que “poderiam potencialmente destruir a estrutura do sistema de ciência, tecnologia e inovações no País”, como propostas de juntar as duas agências ou fundir a Finep com o BNDES.