Blog

O Congresso Nacional se mobiliza após o presidente Jair Bolsonaro vetar um projeto de lei sobre o acesso a remédios para câncer. A medida foi aprovada por ampla maioria na Câmara e no Senado e busca tornar obrigatório que os planos de saúde financiem esses remédios. O veto do governo se deu sob a justificativa de que o projeto causa um desequilíbrio econômico e financeiro nos planos.

Na avaliação de Fernando Aith, do Centro de Direito em Saúde da USP e professor das faculdades de Saúde Pública (FSP) e Direito (FD) da USP, esse veto “é injustificável sob todos os aspectos”. Segundo Aith, a lei de 1998 que institui os planos de saúde no Brasil já determina que eles ofereçam a continuidade do tratamento de câncer dos seus clientes. 

Entretanto, ao contrário do Sistema Único de Saúde (SUS), os planos não oferecem atenção farmacêutica fora do ambiente hospitalar. “Isso vem sendo judicializado há mais de um década, o Judiciário é extremamente protetor dos pacientes e é quase unânime a jurisprudência no sentido de obrigar os planos a oferecer a continuidade do tratamento medicamentoso mesmo quando o paciente passa para o tratamento domiciliar”, conta ao Jornal da USP no Ar 1ª Edição.

Caso contrário, quem assume essa responsabilidade acaba sendo o SUS, que pagará por um tratamento que deveria ser custeado pelos planos de saúde. “Alegar desequilíbrio econômico e financeiro é desconhecer o setor”, afirma Aith.

Os planos já vêm sendo obrigados a cobrir esses tratamentos por conta de ações judiciais, mas o Congresso buscou consolidar isso em lei. É possível que o veto seja revertido. Se isso não acontecer, a discussão continua judicializada, o que cria uma desigualdade entre as pessoas com recursos para recorrer na justiça, que receberão o tratamento, e as pessoas que não têm essa condição e precisarão ser atendidas pelo SUS.

Segundo o professor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não regula os preços e deixa os pacientes à mercê do mercado. “Esse veto do governo não só é usado para supostamente evitar um desequilíbrio financeiro nos planos, mas na verdade abre uma porta escancarada para o enriquecimento ilícito dos planos de saúde”, afirma, ao dizer que eles receberão o pagamento da mensalidade dos clientes que na verdade realizam o tratamento pelo SUS.

“É simplesmente tirar os direitos garantidos pela lei de 1998 numa lei ultraliberal de liberar o mercado para fazer o que bem entender, sem qualquer compromisso com o bem-estar da população e com o equilíbrio na nossa sociedade”, conclui.