Sancionada lei do superendividamento que pretende aumentar a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem quitá-las. O superendividamento é uma situação em que a pessoa tem um conjunto de dívidas com as quais o seu patrimônio e renda mensal não são suficientes para arcar. O número de famílias endividadas no Brasil chegou a 69,7% em junho, é o maior porcentual desde 2010, quase 30% dos inadimplentes; aqui em São Paulo, por exemplo, há dívidas no cheque especial e no cartão de crédito.
“Essa lei deve ser muito comemorada. Ela é uma espécie de vacina e remédio para o superendividamento”, contou ao Jornal da USP no Ar 1ª Edição o professor Roberto Augusto Pfeiffer, do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito (FD) da USP. De acordo com ele, as medidas que a lei impõe ao mercado é o crédito responsável, cobrando um maior cuidado dos credores ao fornecerem crédito. A lei também cria a possibilidade de a pessoa conseguir, através de um intermédio legal com o conjunto de credores, a criação de um plano de pagamento das dívidas de forma que não impacte a sua renda e permita que ela quite seus débitos.
Para Pfeiffer, um aspecto importante do projeto é que ele pressupõe a questão da boa-fé, ou seja, a aquisição de dívidas de boa-fé. Nesse ponto, o projeto considera o que se costuma chamar de um acidente da vida, ou seja, as condições que levaram àquelas dívidas. A lei tem muitas questões preventivas e também no próprio tratamento dela, pois faz com que o credor tenha a obrigação de explicar as consequências da dívida com muita clareza ao consumidor. “Então, acaba sendo bastante importante a educação financeira, porque se toma muitos créditos sem ter consequências disso”, afirma o professor.
Caso não haja um acordo sobre um caso de renegociação de uma superdívida, existe a possibilidade de o juiz estipular um plano de pagamento. Outro ponto que é vantajoso para o credor, já que, com o projeto, se o consumidor fizer um acordo com os demais credores é provável que esses credores recebam o valor da dívida negociada em conjunto, incentivando a participação de todos no processo. “Em termos de tratamento, o projeto é efetivo, e poderá, sim, resolver esse drama de muitas pessoas e vai acabar sendo bom para todos, tanto para o consumidor quanto para os próprios credores” conclui o professor.
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