Nesta edição, o boletim Em dia com o Direito dá continuidade às medidas da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência que visam que deficientes vivam de forma independente e participativa em todos os aspectos .
O Brasil deve tomar as medidas apropriadas para assegurar a essas pessoas o acesso à igualdade e oportunidade ao meio físico, de transporte, informação e comunicação, incluindo sistemas e tecnologias da informação e comunicação além de outros serviços e instalações abertos ou de uso público tanto na zona urbana quanto na rural.
Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas em edifícios, rodovias, meio de transporte, escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho além de serviços eletrônicos e de emergência, entre outros. Caso esses serviços não estejam sendo garantidos o Ministério Público ou a Defensoria Pública podem ser procurados pois ambos têm a obrigação legal de proteger judicialmente os direitos dos deficientes.
O Em dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos do curso de especialização em Direito Civil: Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas e coordenado pelo professor Nuno Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP.
Ouça, no link acima, a íntegra do boletim.
