O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviaram ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) referente ao Pacto Federativo. Um dos vários trechos do texto propõe a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes. O governo explica que pretende economizar R$ 400 bilhões com a medida, mas já encontra resistência de parte dos governadores e prefeitos.
Victor Rhen Schirato, professor do Departamento de Direito de Estado da Faculdade de Direito (FD), esclarece ao Jornal da USP no Ar que a administração desses entes federativos seria absorvida por municípios vizinhos com população maior. Nesse processo, os concursados teriam seus vínculos transferidos. “Até porque, um funcionário da saúde, ou da educação, é importante”, argumenta. Porém, diminuiria a quantidade de prefeitos e vereadores distribuídos no País.
Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Cerca de 1.250, 22% deles, abrigam até 5 mil pessoas. Schirato defende que não haverá perda de receita por parte da administração desses entes federativos. Os repasses da União aos municípios são regulados por uma lei federal, com um coeficiente de ajuste para pequenas populações. No entanto, o especialista defende que a economia com cargos políticos bastaria para cobri-los. “É possível que sobre dinheiro por causa dos menores gastos”, prevê. O repasse dos Estados se manteria igual.
O professor alega que a resistência de prefeitos e governadores é natural. “Muitos municípios, que vão teoricamente deixar de existir, são bases de alguns parlamentares”, analisa. A capilaridade dos partidos, além dos fins eleitorais, é importante para reivindicação de classes, segundo Schirato. O salário do vereador é limitado pelo salário do deputado estadual, que é limitado pela remuneração do deputado federal, e assim por diante.
Para aprovação da reforma do Pacto Federativo via PEC, são necessárias duas votações em cada casa, com mais de 60% dos votos. O especialista defende que, além da economia, as mudanças têm de visar à autonomia das cidades.
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