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Nesta coluna Ética e Política, Renato Janine Ribeiro fala sobre a PEC que pode alterar a imunidade dos parlamentares. Segundo o colunista, a imunidade parlamentar surgiu, provavelmente, na Câmara dos Comuns do Parlamento inglês, de algo que era chamado privilégio: eles se reuniam a portas fechadas e podiam falar o que quisessem, desde que não exagerassem e falassem muito contra o rei. Mas, em princípio, o que lá diziam, lá ficava.

Com o tempo, a ideia foi ampliada. Hoje, garante ao parlamentar a proteção contra eventuais perseguições, visando a proteger não o parlamentar em si, mas a representação do povo que foi obtida por meio do voto daqueles que o elegeram. “Infelizmente, nossa sociedade conhece um grande número de abusos, como foi o caso do deputado Daniel Silveira, que estava usando a sua imunidade para ofender pessoas, para conclamar a sedição. Coisas equivalentes, mais ou menos, com a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos. Aí a fronteira entre, vamos dizer, apenas a opinião e o crime, o ato, fica limitada”, diz o colunista.

O professor diz que a imunidade no Brasil, ou melhor, o foro privilegiado – que são coisas diferentes, mas aparentadas – cobre muitas pessoas. Então, para serem processadas, é exigido um rito mais difícil, mais complicado. Uma parte do Congresso tenta dificultar isso ainda mais. “O problema é que o Supremo [Tribunal Federal] começou a tomar essas medidas, que talvez sejam exageradas, porque o Brasil virou uma terra sem lei”, diz o colunista. “O exemplo da Lava Jato é típico disso. Segundo os vazamentos, teria havido uma ligação entre juiz e promotores que é totalmente errada, ética e constitucionalmente”, diz. Para Janine, somente haverá uma ordem na situação, um equilíbrio, quando a normalidade constitucional e democrática for restaurada no Brasil.