Nesta edição, o boletim Em dia com o Direito fala sobre a constitucionalidade das mudanças propostas pelo governo com as reformas e emendas na Constituição.
Em uma análise do modelo constitucional do Brasil, é possível observar que ele impõe limites na capacidade dos legisladores de realizar alterações na Constituição. Assim, algumas das propostas apresentadas pelo governo podem ser revisadas de acordo com o texto vigente.
Esses limites podem ser temporais, tácitos, expressos, formais ou materiais. Destaca-se, nesse cenário, então, como limites materiais, as cláusulas pétreas, dispostas na Constituição Federal de 1988, que são: a forma federativa de Estado, a separação dos poderes, direitos e garantias individuais, entre outros. Dessa maneira, são dispositivos que não podem ser alterados, nem por meio de emenda constitucional.
O Em dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos do curso de especialização em Direito Civil: Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas e coordenado pelo professor Nuno Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP.
Ouça, no link acima a íntegra do boletim.
