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Depois de mais de 30 anos de debate e de espera, a Reforma Tributária sobre o consumo foi aprovada semana passada pelo Senado Federal por 53 a 24 votos, isso depois de passar pela Câmara, para onde deverá voltar para um novo exame, em vista das mudanças introduzidas no texto proposto pelo senador Eduardo Braga, do MDB. No Senado, a decisão dos senadores foi considerada uma vitória importante para o País e para o governo, por ser a porta para que o Brasil deixe para trás o sistema atual, considerado confuso, oneroso e regressivo e que penaliza os consumidores com consequências negativas para a economia, pois onera a produção de bens e serviços. A iniciativa do governo do presidente Lula, que teve a virtude de enfrentar um velho problema do País, sempre deixado de lado por governos anteriores, tem, portanto, de ser celebrada como uma vitória importante.

Com efeito, muitas tentativas de décadas passadas para superar o sistema – que datado dos anos 60 do século passado sobreviveu à Constituição de 1988 – fracassaram em razão das dificuldades de governos e forças políticas para chegar ao consenso político necessário. Diante das dificuldades representadas pelo velho sistema para as empresas e produtores nacionais enfrentarem a concorrência econômica internacional, inúmeras concessões e regimes diferenciados foram feitos para compensar os produtores brasileiros ao longo do tempo e tornaram cada vez mais injusto o sistema tributário.

No processo decisório da reforma, como a captura do Estado por setores econômicos e por lobbies fortemente ativos em todo o processo da reforma devido às pressões desses atores, tanto as decisões da Câmara como do Senado alteraram muito o projeto original para introduzir concessões aos diferentes agentes econômicos; quer dizer, diminuir os impostos cobrados desses setores, mesmo sendo um avanço em relação ao sistema tributário; e justo o novo sistema terá uma alíquota estimada em 27,5% do valor das mercadorias, o que representará o segundo maior imposto do mundo, em razão dos subsídios e exceções criados para atender a setores econômicos dominantes.

A cesta básica foi isenta de tributação e isso é positivo, mas a conta das exceções será paga pelos cidadãos comuns. Ou seja, a captura do Estado representada por esse resultado da Reforma Tributária significa, ao menos até agora, que ela ainda não fará a justiça tributária que o País necessita. Um resultado que afeta a qualidade da democracia e em certo sentido diagnostica a dificuldade que o governo do presidente Lula tem para ser majoritário no Congresso Nacional.

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