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A Controladoria-Geral da União (CGU) foi instituída pela Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003 e, em 2023, completa 20 anos. Esse órgão pertence ao Poder Executivo e tem o papel de controle da transparência da gestão pública.

“Não tenho dúvidas de que muito da transparência e da visibilidade da gestão pública hoje são maiores por conta do trabalho da CGU. Existe hoje todo um sistema normativo e institucional absolutamente fundamental nesse processo”, diz o professor Sebastião Botto Tojal do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP.

Funções

Com tantas siglas, é comum confundir o TCU (Tribunal de Contas da União) com a CGU. Tojal explica: “O Tribunal de Contas da União, diferentemente do que o senso comum pensa, não é um órgão do Poder Judiciário. Ele é um órgão administrativo auxiliar do Poder Legislativo e, nessa medida, contribui para avaliar os contratos celebrados pela administração pública e identificando erros, suspeitas ao Ministério Público”. Já a CGU tem o trabalho de responsabilização e transparência sobre os afazeres públicos.

Embora as funções da Controladoria-Geral da União não se alterem, elas estão em aprimoramento. “A CGU evoluiu muito no exercício do seu papel institucional. Ela vem prestando uma colaboração muito efetiva no sentido de buscar a responsabilização daqueles que estejam direta ou indiretamente envolvidos com atos fraudulentos, atos de corrupção. Recentemente, eu percebo uma preocupação com uma ação também de caráter preventivo, como o atual Ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, indicou. É preciso colaborar para que tenhamos uma gestão pública cada vez mais transparente”, explica o professor.

No processo anticorrupção, o especialista destaca dois pontos de atuação: “Nós temos duas vertentes: existe uma atividade de ordem disciplinar, que busca pela responsabilidade de funcionários, de gestores públicos; existe também o processo de apuração de responsabilidade de empresas que eventualmente tenham cometido atos de corrupção na sua relação com o poder público. Portanto, são dois olhares: um internamente, para os servidores públicos e o seu desempenho, e o outro externamente, na apuração das responsabilidades das empresas. Essa segunda atividade veio com a Lei Anticorrupção”.

Lei Anticorrupção 

Assim como a CGU, a Lei Anticorrupção, formalmente chamada de Lei nº12.846 de 1º de agosto de 2013, também tem uma grande importância. Para Tojal, o ponto de partida das leis quanto à questão da gestão pública foi a Lei nº8.429 de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa.

Porém, a relevância da Lei Anticorrupção está no contexto de sua criação: “Essa lei precisa ser compreendida num contexto muito particular. Havia claramente uma busca para desenvolver um sistema institucionalizado de controle da gestão pública. Em 2013, ela atende a esse processo, ela atende a um grande clamor popular”, pontua o professor.

O especialista pontua que há pontos que se repetem entre as leis, mas a busca por uma unidade continua sendo o foco principal: “Nós estamos evoluindo bem, mas é um processo lento, decorrente da própria experiência. Na minha impressão, nós hoje estamos muito perto de um estado no qual tenhamos uma sistematicidade, uma ideia de unidade, com papéis definidos, com os respectivos titulares identificados. Acho que a minha visão é muito otimista, nesse sentido eu acho que nós vamos evoluir para ter uma lógica de combate à corrupção. Destaco, mais uma vez, inclusive, esse papel preventivo o qual a CGU vem se encarregando de desenvolver”.