Ribeirão Preto foi a cidade paulista campeã em leis inconstitucionais. Segundo o Tribunal de Justiça, o TJ de São Paulo, foram protocoladas no órgão 49 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as chamadas Adins, referentes a 2018.
O Tribunal julgou procedentes 30 dessas ações, o que significa que, de alguma maneira, essas leis, aprovadas na Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, afrontam a Constituição Federal ou a Estadual. A cidade foi a única do Estado com um número tão elevado de leis reprovadas pelo TJ.
Para o professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, Raul Miguel Freitas de Oliveira, especialista em Direito do Estado, são basicamente duas as razões pelas quais um vereador propõe uma lei que seja inconstitucional, e uma dessas razões é política. “Mesmo tendo conhecimento de que uma lei pode ser considerada inconstitucional, o vereador insiste em fazê-la para marcar uma posição política, para estimular os debates a respeito dela, ou pensando que talvez o Executivo proponha a lei efetivamente”, afirma o professor.
Freitas de Oliveira, além de professor na USP em Ribeirão Preto, é procurador da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara d’Oeste e presta assessoria para a Câmara de Vereadores de Piracicaba. Ele afirma que a aprovação de leis que não sejam barradas no Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade depende fundamentalmente de um corpo jurídico adequado fixo na Câmara de Vereadores.
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