O podcast Em Dia Com o Direito traz a partir desta semana três episódios sobre Nome Social. Neste primeiro, informações sobre o conceito do termo e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou a inclusão do nome social nos documentos. Quem traz essas informações é Milene Caroline Viana de Souza, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP e membro do Núcleo de Assessoria Jurídica à População LGBTQIA+.
Segundo Milene, o nome social é o modo como uma pessoa se autoidentifica e é reconhecida, identificada, chamada e denominada na sua comunidade e no meio social, uma vez que no seu nome civil de registro não reflete a sua identidade de gênero.
Milene diz que, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2018, a retificação e a inclusão do nome social não precisa de autorização judicial, laudo médico ou comprovação de cirurgia de redesignação sexual. Em julho passado a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça publicou norma que estabelece as regras para que a mudança da certidão de nascimento ou casamento possa ser feita diretamente nos cartórios de todo o Brasil. “Desde então, pessoas maiores de 18 anos podem requerer essa retificação, desde que tenham capacidade de expressar essa vontade de forma inequívoca e livre e, para menores de 18 anos, a mudança é possível na via judicial.”
Quer ouvir o episódio na íntegra, acesse o player acima.
