O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 28 anos este mês. A ideia era que o estatuto garantisse direitos de crianças e adolescentes na saúde, educação, alimentação, lazer, profissionalização, dignidade, liberdade, respeito e à convivência familiar e comunitária. Também que evitasse qualquer tipo de discriminação, exploração, negligência, opressão ou violência.
A professora Ana Paula Soares, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP, diz que “durante muito tempo foram mobilizados diversos setores públicos para gerar sensibilização sobre a necessidade da sociedade tornar a criança e o adolescente prioridade nas áreas de políticas de saúde, educação e assistência. Até então, o que existiam eram iniciativas para pensar nas crianças, como autores de atos infracionais e não para pensar em integralidade da criança, e o ECA faz isso, promove a legislação que pensa nos direitos e insere a criança e o adolescente no mundo dos direitos humanos.”
A professora também fala que a redução na maioridade penal coloca em risco as conquistas do ECA. “A redução da maioridade penal é a expressão de opinião que não entende a criança e o adolescente com suas particularidades, porque tem limite para imputação de pena. O entendimento é que a criança e o adolescente estão em condições diferenciadas de desenvolvimento, eles não podem ser tratados como adultos, do ponto de vista do processo de pensar e agir”, afirma.
Ana Paula comenta que a redução da maioridade penal é uma afronta e paradigma para o ECA. “Crianças e adolescentes são sujeitos em formação e precisam de outra forma de tratamento da usada para adultos.” Ela lembra, ainda, que quando a sociedade clama pela maioridade penal exprime o processo civilizatório onde as crianças e os adolescentes acabaram sofrendo. “Não adianta diminuir a idade porque não vai resolver o problema se não atuar do ponto de vista da formação humana em políticas públicas.”
Ouça a entrevista no link acima.
Por Júlia Gracioli
