Segundo o professor do Departamento de Direito Econômico da Faculdade de Direito (FD) da USP, José Maurício Conti, as questões de responsabilidade fiscal são decorrentes do processo de estabilidade da moeda de 1994 e da lei que regulou o tema em 2000.
Ele explica que a situação atual é de crise econômica e falta de transparência sob a rigidez da lei de responsabilidade fiscal. É devido a esse cenário que o governo federal direciona o pagamento do BNDES ao Tesouro, para não cometer um crime contra o fisco.
Conti esclarece que as medidas para escapar da rigidez da lei foram desde a contabilidade criativa (operações que não eram contadas como despesa do governo) até a chamada “política dos campeões nacionais”, que estão sob a análise da Lava Jato. Em relação à devolução das quantias comprovadamente desviadas, ele esclarece que depende do tipo de ação investigada em cada caso.
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