Na segunda-feira (23), o ministro Paulo Guedes afirmou que o governo deve apresentar sua proposta para a reforma tributária na próxima semana ao Congresso Nacional. O governo decidiu convidar para a equipe econômica um time de especialistas para aperfeiçoar a proposta do Executivo.
O ministro também explicou que o governo freou a apresentação da proposta de reestruturação do pacto federativo logo depois da Previdência, em função de Câmara e Senado iniciarem a discussão da Reforma Tributária. “Essa reforma, embora seja crucial para o país, não consegue atingir todos os pontos que têm provocado ineficiência na gestão de recursos do país”, alegou o professor Gabriel Lochagin, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP), ao Jornal da USP no Ar.
Nesse sentido, Guedes criticou o sistema que compromete orçamentos de estados e municípios para determinados setores e defendeu que os entes federativos tenham mais liberdade para decidir o destino das verbas. “Os orçamentos hoje, principalmente nos municípios, são muito rígidos”, aponta o professor. Existem muitas vinculações constitucionais, sobretudo para a área da Saúde e Educação, responsabilidade dos entes federativos no texto constitucional.
“Tem estados hoje com mais de 100% de sua receita vinculada”, expõe o jurista. Ainda que advogue a importância dos gastos no ensino e na saúde pública, ele indica gastos obrigatórios em setores que não tem uma função social clara. “Ao longo dos anos, legisladores determinaram que um percentual da receita deveria ser aplicado em certa pauta e isso se acumulou”, analisa.
Ao mesmo passo, os entes federativos perderam competências tributárias. O docente dá o exemplo do Imposto sobre Bens e Serviços, que substituiu alguns dos tributos de estados e municípios. “Em 1993, estados perderam a competência de instituir um adicional sobre o imposto de renda”, lembra. Outras reformas ocorreram com o intuito de impedir bitributação em importações, uma delas a conhecida Lei Kandir.
“A União não compensou as perdas de receita como havia prometido”, argumenta Lochagin. De acordo com estudo da Tendências Consultoria Integrada, apenas seis dos 26 estados começaram o ano com boas condições financeiras. Ele alerta para a urgência de uma solução para as dívidas dos entes federativos. “Alegam que os empréstimos são corrigidos por índices extorsivos. A União deve se esforçar para renegociar e diminuir a pressão da vida pública dos governadores e prefeitos. Desde que com contrapartidas muito claras”, enfatiza.
O jurista também deixa outra sugestão: “aumentar o percentual de participação de receitas não tributárias, como receitas patrimoniais de royalties, do pré-sal, de gás natural, pode ajudar a desconcentrar recursos da união”. Essa forma de repartição se dá pelos fundos nacionais como o Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica).
O Fundo Nacional da Educação Básica, inclusive, apesar de transferir boa parte dos investimentos do ensino público, tem validade até 2020, atenta o professor. O governo terá de decidir se criará um novo sistema similar. Caso sim, é o momento dos estados pedirem uma maior fatia desses repasses para compensar possíveis isenções fiscais provenientes da Reforma Tributária, de acordo com Lochagin.
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