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O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta terça-feira uma nova versão de seu parecer, com mudanças no texto, mas manteve servidores de estados e municípios fora da proposta. A intenção era a inclusão no texto a ser votado pela comissão especial, sem esperar pela votação no plenário, que é a etapa seguinte. Mas a articulação fracassou.

A discussão sobre a inclusão de estados e municípios na proposta deve ficar para o plenário, afirmou o relator. Com a nova versão do texto, a economia prevista para os cofres públicos é da ordem de R$ 1,071 trilhão em uma década, considerando somente o aumento da alíquota da CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. O parecer não prevê mais o repasse do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência. A reforma da Previdência é considerada polêmica por endurecer critérios para a concessão de aposentadoria tanto de funcionários públicos federais quanto de trabalhadores da iniciativa privada.

O déficit atuarial registra a diferença entre os bens e direitos e as obrigações ao final de um período contábil. No caso da reforma da Previdência, seria a diferença entre o quanto trabalhadores contribuíram e a soma recebida via aposentadoria, “apesar dos regimes próprios dos municípios estarem superavitários, pois são recentes. Somando estados, municípios e a união, o déficit atuarial fica na casa dos 6,2 trilhões negativos. Nas capitais, são cerca de 800 bilhões a menos”, declara o professor Luís Eduardo Afonso, do Departamento de Contabilidade da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, ao Jornal da USP no Ar.

Ele diz que, nesse sentido, aprovar a Previdência é pensar no futuro, para não comprometer as finanças e, consequentemente, as políticas públicas. “Estamos colocados contra a parede. Se a gente se ater ao argumento de que é difícil aprovar reforma para estados e municípios, que vem de 95 para cá, ignoramos todo tipo de privilégios”, argumenta o docente. Afonso expõe que a proposta de Paulo Guedes é muito consistente. “Eficiente e com redação minuciosa nos detalhes”, comenta. O professor também explica que esse debate é muito mais fácil em nível federal do que local.

O economista argumenta que, apesar das pessoas estarem indo às ruas pedindo a reforma da Previdência, toda vez que o texto se refere a um grupo específico, essa classe “bate o bumbo e reclama”. O especialista defende que alguns grupos, como professores e policiais, de fato, têm argumentos nobres para pedirem condições especiais, mas são distorções que não se corrigem por benefícios previdenciários. “O magistério oferece condições de trabalho ruins, salários insuficientes, embora seja uma atividade importante para o País. Porém, não é dando idade de aposentadoria inferior que isso será alterado. O que tem de ser feito é política de valorização de carreira, efetivo reconhecimento da carreira de professor. E não criar brechas no sistema de previdência; se abre um precedente para outras classes reclamarem”, explica Afonso.

Apesar dos elogios à reforma que passa, o docente tem suas reticências quanto à atuação do Congresso Nacional. “Não dá para ficar flexibilizando tudo. No caso dos estados e municípios, estamos falando de mais de 2.100 regimes próprios. Devolver todos os pequenos detalhes do sistema à Constituição nos deixa vulneráveis a outra paralisia como a de agora. E, ainda que o trecho da capitalização tivesse a redação mais fraca de todo o texto, em muitos sentidos vagos, o Brasil precisa discutir isso. Talvez, não nos moldes de Guedes, mas um complementar”, alega o professor.