O primeiro boletim Em Dia com o Direito desta semana trata dos direitos humanos, tema que foi foco da última campanha presidencial. Grande parte da discussão foi baseada na sua legitimidade. A maior dúvida dos brasileiros é se o Direito deveria continuar a protegê-los.
Discutiu-se, por exemplo, acerca do banimento, que é uma pena imposta a um cidadão nacional obrigado a deixar o país e a não retornar a ele enquanto durar a pena ou de forma perpétua. Essa pena era muito comum nas Ordenações do Reino, antiga legislação portuguesa. Também foi muito utilizada na ditadura militar brasileira. A Constituição de 1969 a permitia, de acordo com o Artigo 153, parágrafo 11, no caso de guerra psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos da lei.
No Brasil atual, esta pena não pode ser instituída por uma lei, nem aplicada, porque a Constituição expressamente a proíbe. É o que diz o inciso XLVII, alínea d, do Artigo 5º: Não haverá penas de banimento.
O Em dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos do curso de especialização em Direito Civil: Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas e coordenado pelo professor Nuno Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP.
Ouça, no link acima, a íntegra do boletim.
