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Com a intenção de barrar a consolidação de denúncias fiscais até que sejam feitas compensações para bancar novos incentivos no Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda prepara a edição do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O professor Fernando Facury Scaff, de Direito Financeiro da Faculdade de Direito (FD) da USP, fala sobre a modificação da política de incentivo fiscal e sobre os modelos mais eficientes.
A política de incentivo fiscal para redução de tributos a diferentes setores é adotada no mundo inteiro. No Brasil, o professor argumenta que a política foi utilizada sem cautela e que o controle de tempo, o acompanhamento das metas estabelecidas e do impacto orçamentário são necessários para que a ela seja eficaz. Segundo Scaff, os incentivos fiscais são importantes também para o desenvolvimento de determinadas regiões do País, visando ao crescimento econômico.
A importância da renúncia fiscal como forma de incentivo se dá pela necessidade de desenvolvimento de determinados setores da sociedade como uma forma de fazer com que eles avancem. Um exemplo disso é a área tecnológica, que na opinião do professor poderia receber o estímulo para entrar na disputa com países mais desenvolvidos.
O artigo, que vigora há 18 anos, prevê que o benefício só pode ser concedido caso demonstre impacto financeiro nos próximos anos. O Refis, programa de parcelamento de dívidas fiscais e redução de encargos, contestado pelo Ministério da Fazenda, é um incentivo de arrecadação, explica o professor. As dívidas com o governo federal possuem grandes taxas de juros e a função do programa é a redução do litígio para o pagamento da dívida; mas, de acordo com ele, a arrecadação nesses casos ainda é muito grande.
Outra forma de benefício são os incentivos para novos investimentos, que não estão no Artigo 14, e configuram a redução de impostos para as empresas de setores não explorados no País. Para o especialista, existe a necessidade de regulação do artigo, mas realizada de forma correta para que não incorra em diferentes formas de interpretação e para distinguir as situações de benefícios fiscais.
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