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Na coluna Cotidiano na Metrópole desta semana, o professor Nabil Bonduki analisa o processo de elaboração da nova revisão da Lei de Zoneamento. Segundo ele, é um processo absolutamente ilegal e contraria totalmente a legislação, tanto o estatuto da cidade como o Plano Diretor e a Lei Orgânica do município. “O Executivo enviou o projeto de lei para o Legislativo sem passar por nenhuma instância de debate público. Não passou pelo Conselho Municipal de Política Urbana, não passou por audiências públicas, não foi dada publicidade adequada para esse projeto de lei. O projeto chega no Legislativo, que quer aprovar em duas semanas, inclusive nesta semana voltou em primeira votação, um projeto que é claramente ilegal, que joga na lata do lixo a Carta Geotécnica, um instrumento técnico elaborado por profissionais capacitados”, observa o professor.

De acordo com Bonduki, a Câmara está tendo que votar uma nova revisão da Lei de Zoneamento porque a lei, que foi aprovada a toque de caixa, sem muito debate e com uma elaboração feita basicamente pela própria Câmara Municipal, contém tantas imperfeições, tantas incoerências, erros e falhas, que ficou impossível para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento regulamentá-la. “Ou seja, a Secretaria que aprova os projetos não conseguia identificar, por exemplo, quais eram as regras de uso de ocupação do solo, qual era a zona que estava valendo em cada quarteirão da cidade. Havia, por exemplo, muitos quarteirões que estavam em branco, devido à imperfeição do mapa. “É necessário que se aprove uma nova lei”, resume Nabil Bonduki.

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