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Considerado uma forma de reduzir sensivelmente fraudes em repasses da administração pública a entidades do terceiro setor, o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade é o tema do USP Analisa desta semana. O docente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP Gustavo Assed e a aluna de mestrado em Direito e Desenvolvimento da FDRP Larissa Cione são os entrevistados.
Segundo Assed, a principal diferença entre a nova legislação e a anterior é um maior controle sobre a execução do contrato feito entre o poder público e essas entidades. “No modelo anterior, a administração pública dispunha de recursos em áreas como saúde, educação, assistência social, turismo, esporte, entre outras, para organizações da sociedade civil. Por exemplo, há creches públicas em Ribeirão Preto que, na verdade, são particulares e recebem dinheiro do poder público. O que é normal, a lei garante isso. No modelo anterior, a prestação de contas que a organização fazia para a administração pública não necessariamente garantia a lisura, a fiel execução do contrato ou convênio porque não se observava algumas regras básicas de legitimidade administrativa, de regularização fiscal e contábil”, explica.
Para Larissa, a mudança na legislação vai garantir também um serviço de melhor qualidade para a população. “Esses serviços terceirizados são serviços do Estado. E exatamente porque eram entidades que não visavam lucro, que prestavam serviços à população, tinha sempre aquela visão de que, embora o prédio da entidade prestadora do serviço estivesse caindo aos pedaços, era melhor assim do que não ter o serviço. Agora, a nova lei vem exigir um controle de qualidade desse serviço, que deve ser prestado de forma eficiente e com os mesmos requisitos exigidos para serviços do Estado”, diz ela.
Com o objetivo de esclarecer as dúvidas de entidades do terceiro setor e de membros do poder público sobre a nova legislação, será realizado um evento no dia 17 de agosto, a partir das 18h30, no auditório da FDRP. “É um evento realizado pela Fundação Waldemar Barsley Pessoa, em conjunto com o Grupo de Sistemas Nacionais do IEARP, Instituto Brasileiro de Estudos em Direito e Desenvolvimento (IBEDD) e a Comissão de Pós-graduação da FDRP. Nosso objetivo é apresentar a nova norma, mostrar suas vicissitudes e seus caminhos e lançar bases para que essas entidades e prefeituras cheguem a abril de 2018 em ordem, que é o deadline para apresentação desse relatório ao Tribunal de Contas do Estado”.
De acordo com Assed, o evento é uma primeira iniciativa de um projeto que busca dar às entidades uma capacitação mais abrangente sobre a nova legislação. “A ideia aqui é lançar as bases para um programa de apoio, consultoria e adequação dessas entidades e das prefeituras ao marco normativo. Vamos promover uma capacitação específica de 15 entidades apoiadas pela Fundação Waldemar Barsley Pessoa, que envolve oficinas de capacitação e monitoramento com duração de cerca de seis meses. Serão realizadas ainda também visitasin loco para analisar itens como estatuto, regularidade contábil e fiscal, recolhimento de tributos, regularidade administrativa e atas”, explica ele.
