Esta semana, no podcast Em Dia com o Direito, Helena Simões Furlan conversa com o acadêmico Renato Lennon Barbosa Prado, ambos da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP. O tema do bate-papo é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o famoso CNPJ.
Prado é membro da Diretoria de Relações Externas da Empresa Júnior Jurisconsultus, gerenciada pelo alunos da FDRP, e afirma que a Receita Federal traz uma definição um pouco rebuscada, mas o próprio nome já indica do que se trata. “É um cadastro que toda pessoa jurídica, como uma empresa, por exemplo, faz quando nasce, quando se inicia.”
A pessoa física, por exemplo, tem o CPF, Cadastro de Pessoa Física, e é por meio desse cadastro que as pessoas podem fazer várias coisas no dia a dia, ou seja, existir perante o governo. “Esse é o nosso número, registro de que nós existimos e que fica com a Receita Federal.”
O CNPJ, diz Prado, não foge muito dessa lógica, pois para qualquer empresa existir, ela precisa ser reconhecida perante o governo, ter um cadastro e todas aquelas questões que reconhecemos, como numa fiscalização, por exemplo. “Sem que haja o registro de que ela existe, fica difícil uma intervenção ou até mesmo na hora de firmar negócios. Para conseguir seu CNPJ, um código com 14 números, há todo um processo, mas quem o libera é a Receita Federal.”
O acadêmico lembra que o CNPJ é de extrema importância por várias razões. É um documento que identifica a empresa perante os órgãos governamentais, clientes e fornecedores; confere legitimidade ao negócio; e transmite confiança aos parceiros comerciais. “Além disso o CNPJ é essencial para o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.”
Segundo Prado, o CNPJ permite que a empresa seja reconhecida legalmente, estabelecendo sua personalidade jurídica, ou seja, as suas obrigações e responsabilidades são atribuídas à figura da empresa e não aos seus sócios ou proprietários individualmente. “Isso é muito bom porque garante uma segurança maior aos sócios proprietários, ou seja, aos donos do negócio, e proteje seus patrimônios pessoais.”
Uma empresa que não possui CNPJ e faz operações comerciais pode enfrentar diversos impactos e consequências negativas e sofrer problemas legais e sanções. Além disso, impossibilita a emissão de notas fiscais, o que também é crime no Brasil. “Isso vai inviabilizar as transações formais, especialmente com empresas que exigem a documentação fiscal para comprovação de gastos e deduções. Além disso, há dificuldades no relacionamento com fornecedores e clientes, pois especialmente empresas maiores podem exigir o CNPJ para estabelecer parcerias comerciais.”
Prado alerta que “é sempre muito melhor negociar com uma empresa regularizada, por isso é essencial ter um CNPJ bem estabelecido e que atenda aos requisitos do governo”.
EM DIA COM O DIREITO
Produção: Professor Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Coprodução e apresentação: Rosemeire Talamone
Edição: Rádio USP Ribeirão Preto
Você pode sintonizar a Rádio USP em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo no celular para Android e iOS.
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