No Em Dia com o Direito, a acadêmica Helena Simões Furlan conversa com o também acadêmico João Gabriel Marques Costa, ambos da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Costa é pesquisador na área de aspectos comparativos entre o regulamento geral sobre a proteção de dados da União Europeia e a lei geral de proteção de dados brasileira.
Antes de falar propriamente sobre a definição de LGPD, é importante entendê-la como um produto de um contexto, segundo Costa. Segundo pesquisadores da Universidade de Oxford, a proteção dos dados que está tão em discussão atualmente é produto de um capitalismo informacional. O nosso sistema econômico, ou seja, a maneira como vivemos ele hoje em dia, é característico de uma grande economia de dados. Os nossos dados são entendidos como objetos de comércio, pois podem ser vendidos e comprados e a eles é atribuído um altíssimo valor de mercado, pois são relevantes para a publicidade e em tantos outros contextos.
Assim, a LGPD surge como uma tentativa normativa de oferecer uma proteção para os nossos dados. Em uma decisão dos anos 90, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à proteção dos dados como um direito fundamental e autônomo e isso mostra a força que a normativa e o ordenamento jurídico brasileiro oferecem à proteção desses dados. “A LGPD surge para isso, para obrigar todo mundo que vai tratar os dados das pessoas naturais a ser extremamente transparente com o que vai fazer com eles, no que vai administrar, como vai proteger e para que esses dados serão utilizados.”
Ainda de acordo com Costa, a aplicação da LGPD está sendo feita por meio de projetos de implementação com premissa muito simples. “O que as empresas têm que fazer por meio desse projeto hoje em dia, por conta da LGPD, é justamente adequar às diretrizes a que a lei impõe.”
O acadêmico diz que a LGPD é um marco na tentativa de garantir aos particulares que os seus dados sejam bem cuidados pelas empresas, que elas não utilizem os dados de maneira como bem entendem. “Mas isso não quer dizer que é o suficiente, existem diversos passos para garantir a proteção dos dados.”
Costa lembra que as pessoas nunca pagaram para utilizar os aplicativos Instagram, Facebook e WhatsApp, por exemplo, e a lógica atrás disso é simples, nós somos o produto comercializado por meio de nossos dados. “Toda indústria da publicidade depende desses dados, então ainda existem diversos passos para se proteger esses dados. A LGPD é um passo, mas não é a solução final e derradeira de todos esses problemas.”
EM DIA COM O DIREITO
Produção: Professor Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Coprodução e apresentação: Rosemeire Talamone
Edição: Rádio USP Ribeirão Preto
Você pode sintonizar a Rádio USP em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo no celular para Android e iOS.
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