O podcast Em dia com o Direito desta semana recebe Maria Paula Bertran, professora de Direito Econômico, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, comentando sobre três principais razões para os endividados brasileiros viverem um momento delicado em termos de regulamentação legal.
O primeiro motivo indicado pela especialista “é a possibilidade do empréstimo consignado sobre o auxílio Brasil, sobre o benefício de prestação continuada e sobre outros programas de transferência de renda”. Este tema já foi assunto do podcast Em dia com o Direito, e você pode conferir clicando aqui.
A segunda razão é a determinação via decreto que estabeleceu o chamado mínimo existencial de R$303,00. O valor se refere apenas às necessidades básicas dos indivíduos que precisam se submeter a um processo de pagamento de dívidas.
Maria Paula acredita que com a regulamentação do mínimo existencial é possível que o judiciário forme o entendimento de que os R$303,00 seja suficiente, colocando o bem de família em um segundo plano e retirando a sua importância para a sobrevivência do indivíduo.
A terceira razão é o chamado Novo Marco Legal de Garantias, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal. Essa nova norma “tende a fazer com que dívidas como de cartão de crédito, empréstimo pessoal e financiamento estudantil possam ser garantidas com a casa própria”, conta Maria Paula.
No entanto, essa medida precisa ser analisada. A professora conta que, ainda que o raciocínio elementar da nova norma seja o de que ter o imóvel à disposição seja algo bom socialmente, em um ambiente de alta informalidade e desemprego, como no Brasil, a medida pode ser um risco para as pessoas endividadas.
Por fim, a especialista comenta que tanto a nova lei do Marco Legal como a regulamentação do mínimo existencial, podem impactar, ainda que de maneira implícita, o chamado bem de família. Esse termo se refere ao imóvel, usado para residência da família e que não pode ser usado para pagamento de dívidas, exceto o próprio financiamento imobiliário e dívidas do condomínio.
