O podcast Em Dia Com o Direito desta semana fala sobre a Defensoria Pública, que tem a função de prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial de forma integral e gratuita para pessoas que possuem uma renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos ou possui renda familiar total de até quatro salários mínimos.
Quem fala sobre o assunto é Caio Alexandre Cardoso Lacerda, estudante do quarto ano de Direito da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP. Segundo Lacerda, “a Defensoria Pública é o órgão do Estado responsável pela concretização do direito ao contraditório e ampla defesa, previsto pelo artigo 5º da Constituição Federal”.
Além dos requisitos de renda, Lacerda explica que as pessoas podem recorrer à Defensoria Pública quando “tiverem recebido ordens judiciais ou convocação para audiência judicial e não sabem o que fazer, se tiverem dúvidas sobre questões que envolvam o sistema judicial, pessoas que sintam seus direitos ameaçados ou violados e que precisam garantir e proteger seus direitos de herança, além da proteção de direitos das crianças e adolescentes, portadores de necessidades especiais, idosos e mulheres”.
Através da ação civil pública também é possível, através da Defensoria Pública, o requerimento de melhoria da comunidade ou do local de vivência para solucionar problemas como falta de saneamento básico, energia, infraestrutura e outros equipamentos públicos presentes no bairro, conta o acadêmico. A ação civil pública necessita de uma associação do bairro como representante da localidade, que entre com a ação por meio da representação dos defensores públicos.
O podcast é produzido pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, com coordenação do próprio professor Nuno Coelho. Ouça no link acima a íntegra do boletim Em Dia Com o Direito.
