O podcast Em dia com o Direito desta semana fala sobre o mandato coletivo, mecanismo de participação popular na administração pública informal, sem previsão expressa na Constituição. Os mandatos coletivos são resultado de candidaturas que reúnem mais de uma pessoa com o mesmo objetivo, com promessa de gestão horizontal e sem hierarquias.
Quem fala sobre o assunto são os advogados e alunos do curso de especialização da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, Giovani Gomes de Moraes e Luiz Felipe Andreotti. Moraes conta que a compreensão dos mecanismos políticos constitucionalmente previstos é fundamental para a atuação do povo na vida social e na concretização de direitos da nossa comunidade.
Conforme a legislação eleitoral, Moraes explica que “o mandato é pessoal e intransferível, mas não há como negar a expressão dos anseios coletivos por maior participação nas decisões políticas”. Através disso, “o povo cria outros mecanismos para aumentar sua representatividade”, e o mandado coletivo é um desses mecanismos.
Por fim, Moraes pontua que “não há previsão expressa na Constituição, e os mandatos coletivos funcionam de maneira informal, sem instrumento de regularização”. Portanto, sua atuação se dá nos bastidores, formulando coletivamente os posicionamentos que serão levados ao plenário, em nome do Representante do Grupo, eleito democraticamente. Algumas propostas tramitam na Câmara dos Deputados para a regulamentação da ferramenta.
O podcast é produzido pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, com coordenação do professor Nuno Coelho.
Ouça no link acima a íntegra do boletim Em dia com o Direito.
