A Câmara dos Deputados promulgou, no dia 20 de dezembro, a Emenda Constitucional 132 da reforma tributária, com a inclusão de um dispositivo nos artigos 155 e 156 que garante a autonomia financeira das universidades públicas paulistas – USP, Unesp e Unicamp.
A reforma tributária, depois de 30 anos de discussão, estabelece as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de Estados e municípios, acabar com a guerra fiscal e dar mais transparência aos tributos pagos. Prevê a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).
Atualmente, o orçamento das universidades públicas paulistas está atrelado à arrecadação do ICMS. Do montante repassado pelo Governo do Estado às instituições, 5,02% são destinados para a USP, 2,34% para a Unesp e 2,19% para a Unicamp.
“Desde o período pré-eleitoral para escolha de governador, os reitores das universidades tiveram reunião com o então candidato Tarcísio de Freitas, que nos disse que considerava a autonomia financeira um fator importante e, caso eleito, iria apoiar sua manutenção. Após a eleição, o governador reiterou essa posição e outros membros do governo estadual também têm mantido esse posicionamento. Acreditamos que, quando da futura regulamentação dos impostos em São Paulo, nossa autonomia será mantida pelo Governo do Estado, com o apoio da Assembleia Legislativa”, considera o reitor da USP, Carlos Gilberto Carlotti Junior.
O reitor avalia que o “texto da reforma tributária aprovado mostra que a autonomia financeira das universidades também foi uma preocupação do Legislativo Federal, contando com o apoio de membros do Executivo e do Judiciário”.
“Como reitor, fico muito contente com o apoio dos Governos Estadual e Federal, do Legislativo Federal – Câmara e Senado -, e de membros do Judiciário Federal, como o ministro Alexandre de Moraes. Um problema grave que visualizamos no início de 2023 se transformou, ao final deste ano, em uma solução com importantes apoios. Acredito que isso seja resultado da percepção da sociedade em relação ao papel das universidades públicas estaduais paulistas. Certamente, a USP irá trabalhar cada vez mais na formação de recursos humanos, na pesquisa e na transferência de conhecimento para a sociedade para justificar o apoio recebido”, destaca.
Autonomia sob risco
A garantia de continuidade de um financiamento previsível, nos mesmos moldes do decreto estadual de 1989, não veio de forma fluida ao longo do processo de discussão do projeto. O professor do departamento de Direito do Estado da FD e ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Floriano Peixoto de Azevedo Marques, explica que a autonomia financeira e administrativa da USP, da Unesp e da Unicamp esteve sob risco, uma vez que não estava contemplada nas versões iniciais da reforma.
Segundo ele, após um persistente trabalho de negociação, foi desenvolvida uma proposta, com o apoio do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Reforma Tributária e da Comissão de Educação do Senado, formada pelos senadores Jorge Cajuru, Dorinha e Flávio Arns, que foi acolhida pelos relatores Eduardo Braga, no Senado, e Agnaldo Ribeiro, na Câmara.
“Essa é uma grande vitória para as universidades estaduais paulistas. Primeiro, porque garante a continuidade do financiamento durante a transição. Segundo, porque facilita, juridicamente falando, a regulamentação estadual. E, por último, porque dá previsão constitucional à autonomia universitária, que deixa de ser apenas uma criação do Estado de São Paulo e ganha respaldo na Constituição Federal”, considera Marques.
O ministro reforça, ainda, que “este foi um trabalho que envolveu muitos atores, uspianos ou não, comprometidos com as universidades e mostrou como o mundo político reconhece a importância das universidades públicas paulistas. Agora, temos dez anos de transição, para trabalharmos em uma regulamentação estadual”.
“As universidades paulistas venceram um jogo importantíssimo no campeonato da reforma tributária, ao conseguirem que o Congresso inserisse na Constituição Federal uma norma que garante o repasse de verbas do ICMS, mesmo quando esse imposto vier a ser reduzido e extinto, o que deve ocorrer nos próximos anos. É desnecessário dizer da importância desses recursos para a autonomia financeira das instituições nas áreas do ensino, pesquisa e extensão”, afirma o superintendente jurídico da Universidade e professor da Faculdade de Direito (FD) da USP, Fernando Facury Scaff, que também pondera que, para “vencer o campeonato”, é necessário garantir esses recursos na Constituição Paulista.
* Texto com colaboração de Erika Yamamoto e Michel Sitnik
