Projeto de lei propõe limites para a atuação do Estado no setor privado

Elaborado por juristas, Lei Nacional de Liberdade Econômica diverge de muitas propostas feitas pelo presidente em sua Medida Provisória

 

Foto: Reprodução/Revista Rumo

Recentemente, um grupo de juristas organizou um anteprojeto de lei chamado Lei Nacional de Liberdade Econômica. O objetivo da proposta é impor limites mais delineados para a atuação do Estado nas iniciativas privadas. Para isso, ela apresenta 27 artigos ao todo, que estabelecem ações para diminuir a burocracia existente na área.

A proposta apresentada é bem diferente da Medida Provisória assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 30 de abril. O diretor da Faculdade de Direito (FD) da USP, Floriano de Azevedo Marques, que participou da elaboração do anteprojeto acima, afirma que sua proposta diverge essencialmente da MP. Ele explica que os três primeiros capítulos não possuem nenhum ponto em comum com o projeto de lei e considera apenas o que foi proposto no quarto.

A situação da liberdade econômica no Brasil está passando por momentos críticos. No último levantamento feito pelo Instituto Heritage Foundation, o Brasil caiu em cinco pontos nesse quesito. São eles: eficiência judicial, integridade de governo, carga tributária, saúde fiscal e liberdade comercial. Já os pontos em que o País cresceu são: direitos de propriedade, gastos do governo, liberdade de trabalho, liberdade monetária e liberdade de comércio exterior.

Azevedo Marques, junto com o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP, Rodrigo de Losso, explica melhor os objetivos da proposta de Lei Nacional de Liberdade Econômica e quais seriam as vantagens e desvantagens de se adotar o modelo. 

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