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A Uber perdeu, no Reino Unido, uma batalha judicial contra motoristas do serviço por aplicativos. A suprema corte do país manteve a decisão que reconheceu esses motoristas como regulares, o que lhes garante o direito às leis trabalhistas, como um salário mínimo pago pela empresa. Entretanto, a medida beneficiará somente os 25 trabalhadores envolvidos no processo.

Em entrevista ao Jornal da USP no Ar 1ª Edição, Antonio Rodrigues de Freitas Junior, professor do Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP e autor do livro On demand: Trabalho sob demanda em plataformas digitais, comenta que a decisão é importante para pautar o trabalho intermediado por plataformas digitais, já que o Reino Unido é a base do direito do trabalho.

A decisão britânica abre um precedente para outros processos semelhantes ao redor do mundo. “A tendência é de se considerar essa relação como tipicamente de emprego, pelo menos como regime intermediário de proteção, mas é importante destacar que qualquer solução única tende a ser imprecisa”, afirma Freitas. “O direito ingressa justamente para reequilibrar relações tão desiguais”, completa.

O professor comenta que, apesar de muitos desses trabalhadores terem relações contínuas e regulares com a empresa, eles ainda não são reconhecidos como empregados fixos. A relação de trabalho se torna desigual, pois os motoristas assumem todos os riscos materiais e imateriais. A empresa ganha em cima desse trabalho.

Há alguns anos essas empresas apareceram como disruptivas e inovadoras para o mercado de trabalho. Entretanto, hoje se tem percepção de que elas contribuem para a precarização do trabalho e afrouxamento da proteção trabalhista.