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Proposta de Lei (PL) que propõe mudanças na realização e avaliação de concursos públicos está em tramitação no Senado Federal. O programa é coirmão da Nova Lei de Licitações e Contratos e tem como um de seus principais objetivos fazer com que o Estado brasileiro selecione melhor os seus servidores e reduza os gastos públicos. 

Fernando Coelho, professor de Gestão Pública da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, avalia que o projeto é necessário para garantir a modernização da administração pública e para garantir que servidores públicos apresentem as competências necessárias para assumir certos cargos. 

Histórico

É interessante notar que a modernização da administração pública é um dos pilares para a estruturação da nova legislação federal, juntamente com a melhora da seleção de servidores públicos com a garantia de segurança jurídica. O professor explica que o PL 2258/2022  é um processo legislativo que vem sendo discutido há pelo menos 23 anos. Iniciado em 2000 no Senado e em 2003 na Câmara dos Deputados, a regulamentação dos concursos públicos também está presente na Constituição Federal de 1988. Coelho comenta ainda que os editais também elaboram algumas alterações nesse projeto e, dependendo do nível de governo, alguns decretos são publicados para regulamentar a realização dos exames. 

Todas as vezes em que o plano é discutido, há um debate sobre dois tipos de projeto de lei: o primeiro diz respeito à garantia da segurança jurídica aos candidatos — já que levam em conta a chance de fraudes e arbitrariedade nos concursos públicos, principalmente em pequenos e médios municípios que, muitas vezes, não apresentam condições de realizar a organização dos exames com maior qualidade. 

Por outro lado, existem propostas que têm como objetivo modernizar os concursos públicos como ferramenta de recrutamento, considerando que grande parte das provas é de múltipla escolha e, segundo o especialista, não são capazes de aferir todas as competências dos candidatos. Coelho explica que essa discussão não chama tanta atenção, já que “é muito interna da própria gestão governamental e tem poucos atores da sociedade civil interessados, então essas questões vão sendo proteladas”.  

Além disso, nos últimos dez anos, o Brasil passou por uma crise econômica e financeira que diminuiu fortemente os concursos públicos nos três níveis de governo, assim, essa discussão ficou “morna”. Com  o retorno dos concursos que estão sendo anunciados pelas esferas estadual e federal, a temática voltou à tona com o PL que foi aprovado com unanimidade pela Câmara dos Deputados em 2022 e agora segue para o Senado.  

Modelo 

O professor explica também que modernizar o modelo de concurso público é uma necessidade. “O modelo aplicado no Brasil muitas vezes é anacrônico quando comparado aos modelos internacionais.”, adiciona. No Brasil, 75% dos concursos aplicados são de fase única, que conseguem aferir conhecimentos acadêmicos, mas não têm fases para aferir habilidades e competências. 

“Nós chamamos isso de ideologia concurseira, que levou muitos gestores de recursos humanos a serem muito conservadores diante do risco de judicialização”, fala Coelho. Isso acontece, pois existem argumentos que consideram que provas que buscam aferir habilidades e competências abrem um flanco para a subjetividade. O professor explica que isso é um engano, já que é possível testar esses atributos a partir de diferentes provas e atributos.

Um dos problemas associados à aplicação desse modelo no Brasil é o fato de os concursos não acontecerem de forma frequente. Assim, quando eles surgem, além do risco de judicialização, o gestor público costuma realizá-lo com pressa, já que o tempo e o custo são levados em consideração nesse processo. 

Coelho explica que isso não deveria acontecer e que os cargos deveriam ser atribuídos de forma estratégica, uma vez que os servidores públicos permanecem naquele cargo por um longo período de tempo. No Brasil, é possível observar alguns bons exemplos de concursos, mas eles não são regra, e sim exceção. O professor cita, como exemplos, as provas que são feitas para as forças policiais, que possuem a aplicação do teste psicotécnico, e as provas para a diplomacia brasileira, que são divididas em diversas etapas.  

“A comissão responsável, diante da ausência de uma lei infraconstitucional e olhando para casos precedentes de litígio e judicialização, não se coloca sob o risco da inovação”, adiciona. Por isso, aferir habilidades e competências demonstra-se essencial para resgatar a vocação para o serviço público. Por fim, Coelho reflete que esse é um projeto de lei minimalista, diferente de vários projetos de lei existentes no País, que prevê a necessidade de planejamento da força de trabalho, por isso, aferir as habilidades e competências dos candidatos é essencial.